Questão nº 17
Questão de Controle Externo · FGV TCE-TO 2022 (nº 17)
FGV2022Auditor de Controle Externo - DireitoControle Externo
Gabarito: Bver comentário ↓
A autarquia Alfa, vinculada a ente federativo submetido à atuação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, veio a ser extinta em razão da reconhecida ineficiência dos resultados que vinha alcançando.
Nesse caso, esse ente da administração pública indireta:
- Anão está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas;
- Bestá sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas e deve ser apresentada a prestação de contas extraordinária, por ocasião de sua extinção; (alternativa correta)
- Cestá sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas e as respectivas contas devem ser anexadas às contas anuais do ente federativo a que estava vinculado;
- Dnão está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas, mas sua extinção pode gerar reflexos no ente federativo ao qual está vinculado, o que exige a tomada de contas especial;
- Esomente estará sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas, em sede de prestação de contas regular, caso tenha recebido aportes do Tesouro no exercício financeiro de sua extinção.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Uma autarquia é uma entidade do governo com autonomia para realizar atividades específicas, mas que ainda usa dinheiro público e, por isso, está sempre sujeita ao controle externo, mesmo após ser extinta, para garantir que os recursos foram bem usados.
- (A) Incorreta: Qualquer entidade que geriu recursos públicos, mesmo que extinta, permanece sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas para apurar a regularidade de sua gestão.
- (B) Correta: A autarquia, como entidade da administração indireta que geriu recursos públicos, está sempre sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas. Sua extinção exige uma prestação de contas extraordinária (ou final) para que se avalie toda a gestão até o último dia de sua existência, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos.
- (C) Incorreta: As contas de uma autarquia extinta não são meramente anexadas; ela possui sua própria personalidade jurídica e, portanto, deve apresentar sua própria prestação de contas final, que é analisada de forma independente, embora possa ter reflexos nas contas do ente federativo.
- (D) Incorreta: A afirmação de que "não está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas" é falsa. A armadilha aqui é misturar a ideia de reflexos no ente federativo com a necessidade de Tomada de Contas Especial (TCE); a TCE é para casos de irregularidade ou omissão, enquanto a prestação de contas extraordinária é um procedimento padrão na extinção.
- (E) Incorreta: A fiscalização do Tribunal de Contas abrange toda a gestão da autarquia desde sua criação, não se limitando a aportes no ano da extinção. A responsabilidade pela gestão de recursos públicos é contínua e não depende de recebimento de novos fundos no último exercício.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Auditor de Controle Externo - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.