Questão nº 59
Questão de Direito Penal · FGV TCE-TO 2022 (nº 59)
Renato, Ricardo e Roberto, policiais civis lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública de determinado Município, associaram-se, entre si, com perfeita divisão de tarefas, para a prática de vários crimes de extorsão, de concussão e de corrupção, utilizando-se, para a prática de alguns delitos, das armas de fogo que possuíam em razão de suas funções. Os três foram presos em flagrante quando do cometimento de um delito de corrupção, para a consecução do qual não se utilizaram das referidas armas de fogo. Além de responderem pelo crime de corrupção, o fato de terem se associado para a prática de crimes corresponde à figura típica de crime de:
- Aassociação criminosa, com a incidência da majorante relativa ao fato de os agentes serem servidores públicos;
- Bconstituição de milícia privada, não incidindo a majorante do emprego de arma de fogo;
- Cassociação criminosa, com incidência da causa de aumento de pena em razão de a associação ser armada; (alternativa correta)
- Dconstituir e integrar organização criminosa armada, não incidindo a majorante do emprego de arma de fogo;
- Econstituir e integrar organização criminosa armada, com incidência da majorante pelo fato de os agentes serem servidores públicos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é diferenciar Associação Criminosa de Organização Criminosa, sendo a principal distinção o número mínimo de pessoas envolvidas. A Associação Criminosa (Art. 288 do Código Penal) exige 3 ou mais pessoas, enquanto a Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013) exige 4 ou mais pessoas.
- (A) Incorreta: Embora seja associação criminosa, a majorante (aumento de pena) por os agentes serem servidores públicos não se aplica à Associação Criminosa (Art. 288 CP), mas sim à Organização Criminosa (Art. 2º, § 4º, VI, da Lei nº 12.850/2013).
- (B) Incorreta: A descrição não se encaixa na figura típica de constituição de milícia privada, que possui elementos mais específicos, e a associação era armada, o que faria incidir a majorante.
- (C) Correta: O caso se enquadra em Associação Criminosa porque são 3 agentes (Renato, Ricardo e Roberto) associados para cometer crimes. A associação ser armada é uma causa de aumento de pena expressa no parágrafo único do Art. 288 do Código Penal, pois eles utilizavam armas de fogo para a prática de alguns delitos.
- (D) Incorreta: (Armadilha da banca) O principal erro é classificar como "organização criminosa". A Organização Criminosa exige, por definição legal, 4 ou mais pessoas, e o problema menciona apenas 3. Além disso, a associação era armada.
- (E) Incorreta: O erro principal é novamente classificar como "organização criminosa", pois há apenas 3 agentes. A majorante de serem servidores públicos só se aplica à Organização Criminosa.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Auditor de Controle Externo - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.