Questão de Direito Penal · FGV TCE-TO 2022 (nº 60)

A lavagem de dinheiro é o ato de esconder ou disfarçar a origem ilegal de bens, direitos ou valores, fazendo com que pareçam legítimos para serem usados livremente.

• (A) Incorreta: A Lei nº 9.613/1998, após a alteração pela Lei nº 12.683/2012, não exige que a infração penal antecedente seja punida com reclusão, bastando que seja uma "infração penal" (incluindo crimes punidos com detenção ou até contravenções, conforme parte da doutrina). Além disso, não é requisito legal que o proveito econômico da infração antecedente seja para o próprio lavador.
• (B) Incorreta: O crime de lavagem de dinheiro, por ser um crime plurissubsistente (que se desenvolve em várias etapas), admite a tentativa, sendo esta punível conforme as regras gerais do Código Penal. Não há previsão legal na Lei nº 9.613/1998 que exclua a punibilidade da tentativa.
• (C) Correta: Conforme o Art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998, a pena será aumentada de um a dois terços (que corresponde a 1/3 a 2/3) se o crime for cometido de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
• (D) Incorreta: A dissimulação de valores provenientes de infração penal, com o objetivo de convertê-los em ativos lícitos, é exatamente a conduta central que caracteriza o crime de lavagem de dinheiro, conforme o Art. 1º da Lei nº 9.613/1998.
• (E) Incorreta: Armadilha da banca: O crime de lavagem de dinheiro é autônomo em relação à infração penal antecedente. O Art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.613/1998 é claro ao afirmar que o crime de lavagem é punível "ainda que desconhecido ou isento de pena o autor da infração penal antecedente, ou extinta a punibilidade desta". Portanto, a extinção da punibilidade da infração antecedente não impede a punição pelo crime de lavagem.