Questão de Direito Penal · FGV TCE-TO 2022 (nº 58)

A lei penal no tempo e no espaço estabelece quando e onde uma norma criminal é válida e deve ser aplicada, considerando o momento da conduta e o local do crime.

(A) Incorreta: Normas penais incriminadoras (que criam crimes) devem ser criadas exclusivamente por lei em sentido estrito, não por medida provisória ou decreto legislativo, em respeito ao princípio da reserva legal.
(B) Incorreta: O Código Penal brasileiro adota a Teoria da Atividade para o tempo do crime (Art. 4º CP), considerando o crime praticado no momento da ação ou omissão, independentemente do resultado. A Teoria do Resultado é aplicada para o lugar do crime (Art. 6º CP).
(C) Incorreta: A lei penal mais gravosa não pode retroagir para prejudicar o réu, especialmente após sentença condenatória transitada em julgado, em respeito aos princípios da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da coisa julgada.
(D) Incorreta: As regras gerais do Código Penal aplicam-se subsidiariamente às leis especiais; se a lei especial dispuser de forma diversa sobre um tema, ela prevalece sobre a regra geral do Código Penal (princípio da especialidade).
(E) Correta: A lei penal temporária, por sua própria natureza, aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo que seu período de duração já tenha expirado, conforme Art. 3º do Código Penal.