Questão de Direito Penal · FGV TCE-TO 2022 (nº 57)

A prescrição é a perda do direito do Estado de punir ou de executar uma pena, devido ao decurso de um determinado tempo previsto em lei.

(A) Incorreta: Os prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade aplicam-se, sim, às penas restritivas de direito, conforme o Art. 109, parágrafo único, do Código Penal.
(B) Correta: De acordo com o Art. 111, inciso III, do Código Penal, o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado, começa a correr nos crimes permanentes a partir do dia em que a permanência cessou.
(C) Incorreta: Os prazos prescricionais são reduzidos de metade (1/2), e não de 1/3, se o criminoso era, na data da sentença, maior de 70 anos, ou, ao tempo do crime, menor de 21 anos (Art. 115 do CP).
(D) Incorreta: A armadilha da banca aqui é sutil: o curso do prazo prescricional se interrompe pelo recebimento da denúncia ou da queixa, e não pelo seu mero oferecimento (Art. 117, inciso I, do Código Penal). O recebimento é um ato judicial que formaliza o início da ação penal.
(E) Incorreta: A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, e não em três, quando a multa for a única pena cominada ou aplicada, conforme o Art. 114, inciso I, do Código Penal.