Questão de Direito Penal · FGV TCE-TO 2022 (nº 55)

A extinção da punibilidade é quando o Estado perde o direito de punir alguém por um crime, mesmo que ele tenha sido cometido, por motivos previstos em lei, como a reparação do dano em certas situações.

• (A) Incorreta: No peculato culposo (Art. 312, § 3º, CP), a reparação do dano após a sentença irrecorrível não extingue a punibilidade, apenas reduz a pena pela metade. A extinção ocorre se a reparação for feita antes da sentença irrecorrível. A armadilha da banca está no momento da reparação.
• (B) Correta: A extinção da punibilidade de um crime não apaga o fato de ele ter sido cometido nem sua conexão com outros crimes. Assim, as circunstâncias de conexão (como ter cometido um crime para facilitar outro) podem continuar a ser consideradas para agravar a pena dos crimes remanescentes, mesmo que a punibilidade de um deles tenha sido extinta.
• (C) Incorreta: Na apropriação indébita previdenciária (Art. 168-A, § 2º, I, CP), a extinção da punibilidade pelo pagamento integral das contribuições ocorre se este for realizado após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia. A alternativa omite a condição crucial de ser "antes de oferecida a denúncia".
• (D) Incorreta: O perdão judicial é uma circunstância de caráter pessoal (Art. 30, CP), ou seja, aplica-se apenas ao indivíduo que preenche os requisitos legais e não se estende aos demais participantes do crime.
• (E) Incorreta: Nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento integral do tributo geralmente extingue a punibilidade se realizado antes do recebimento da denúncia (Art. 34 da Lei 9.249/95). O pagamento após a sentença condenatória irrecorrível não implica a extinção da punibilidade.