Questão nº 53
Questão de Direito Civil · FGV TCE-TO 2022 (nº 53)
FGV2022Auditor de Controle Externo - DireitoDireito Civil
Gabarito: Cver comentário ↓
Marcelo adquiriu há mais de três anos uma casa de veraneio no campo. Entretanto, nunca ocupou ou exerceu quaisquer atos de posse sobre o bem. Até o momento, todavia, ninguém mais veio a apossar-se do bem, estando ainda desocupado.
Caso a conduta de Marcelo venha a ser considerada abandono do bem, ele poderá ser arrecadado pelo(a):
- AUnião, caso se trate de imóvel urbano, onde quer que ele se localize;
- BEstado, caso se trate de imóvel urbano e se encontre na respectiva circunscrição;
- CMunicípio ou Distrito Federal, caso se trate de imóvel urbano e se encontre na respectiva circunscrição; (alternativa correta)
- DEstado, caso se trate de imóvel rural e se encontre na respectiva circunscrição;
- EMunicípio ou Distrito Federal, caso se trate de imóvel rural e se encontre na respectiva circunscrição.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando um imóvel (uma propriedade, como uma casa) é abandonado pelo seu dono, ou seja, ele não demonstra mais interesse em mantê-lo, essa propriedade pode ser tomada pelo poder público. Esse processo é chamado de arrecadação de bens vagos.
- (A) Incorreta: A União arrecada imóveis rurais abandonados, não imóveis urbanos. A localização não altera a regra de quem arrecada imóveis urbanos.
- (B) Incorreta: O Estado não possui competência para arrecadar imóveis abandonados, seja urbano ou rural.
- (C) Correta: De acordo com o Art. 1.276 do Código Civil, o imóvel urbano que o proprietário abandona, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, poderá ser arrecadado pelo Município ou pelo Distrito Federal se estiver em sua circunscrição, após três anos. A menção a "casa de veraneio no campo" é uma armadilha para confundir o aluno, pois o gabarito se refere especificamente à regra para imóveis urbanos.
- (D) Incorreta: O Estado não tem competência para arrecadar imóveis abandonados, sejam eles rurais ou urbanos. A competência para imóveis rurais é da União.
- (E) Incorreta: Municípios e Distrito Federal arrecadam imóveis urbanos abandonados. Imóveis rurais abandonados são arrecadados pela União (Art. 1.276, § 1º do Código Civil).
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Auditor de Controle Externo - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.