Questão nº 51
Questão de Direito Civil · FGV TCE-TO 2022 (nº 51)
A JPD está sendo cobrada por uma multa contratual de dez mil reais em virtude de não ter cumprido pontualmente sua obrigação de fornecer à LMT determinado maquinário. A cobrança é objeto de litígio judicial, pois a JPD alega que a multa é excessiva, enquanto a LMT, ao contrário, reputa o valor insuficiente para cobrir seus prejuízos e requer majoração.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
- Aa redução equitativa da multa pode ser realizada de ofício pelo juiz, se reputá-la manifestamente excessiva, tendo em vista a natureza e a finalidade da obrigação; (alternativa correta)
- Bnão será possível a redução judicial da multa se houver cláusula expressa afastando essa possibilidade, tendo em vista se tratar de contrato paritário;
- Ccaso comprovado que a multa não é suficiente para cobrir o prejuízo da LMT, será cabível indenização suplementar, salvo cláusula em sentido contrário;
- Do juiz poderá reduzir a multa a zero, afastando sua cominação, se o credor não for capaz de provar ter sofrido qualquer prejuízo em decorrência do inadimplemento;
- Eo valor da multa somente poderá ser reduzido em caso de cumprimento parcial da obrigação que ela garante.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A cláusula penal é um acordo prévio entre as partes que estabelece uma multa ou penalidade para o caso de descumprimento total, parcial ou atraso de uma obrigação, servindo tanto como indenização pré-fixada quanto como forma de compelir o devedor a cumprir.
- (A) Correta: A lei (Art. 413 do Código Civil) permite que o juiz, mesmo sem pedido das partes (de ofício), reduza a multa se ela for claramente excessiva, considerando a natureza e a finalidade do contrato, além do grau de cumprimento da obrigação.
- (B) Incorreta: A possibilidade de redução judicial da multa excessiva é uma norma de ordem pública (Art. 413 do CC) e não pode ser afastada por acordo entre as partes, mesmo em contratos paritários, pois visa evitar o enriquecimento sem causa.
- (C) Incorreta: A cláusula penal geralmente substitui a indenização por perdas e danos (Art. 416 do CC). Para que seja cabível indenização suplementar (além da multa), é preciso que as partes tenham expressamente convencionado essa possibilidade. A alternativa inverte a regra, sugerindo que a indenização suplementar é a regra, salvo cláusula em contrário.
- (D) Incorreta: A multa contratual é devida pelo simples inadimplemento da obrigação, independentemente da prova de prejuízo por parte do credor (Art. 416 do CC). O juiz pode reduzi-la se excessiva, mas não pode zerá-la apenas pela ausência de prova de prejuízo.
- (E) Incorreta: O valor da multa pode ser reduzido não apenas em caso de cumprimento parcial, mas também se for manifestamente excessiva, levando em conta a natureza e a finalidade do negócio (Art. 413 do CC). O termo "somente" torna a alternativa incorreta.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Auditor de Controle Externo - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.