Questão de Direito Civil · FGV TCE-TO 2022 (nº 50)

Prescrição é a perda do direito de cobrar algo judicialmente porque a pessoa demorou demais para agir, ou seja, o prazo legal para entrar com a ação acabou. A interrupção da prescrição significa que o prazo que estava correndo é zerado e começa a contar tudo de novo a partir do ato que causou a interrupção.

(A) Correta: O protesto cambial é uma das causas expressamente previstas em lei (Art. 202, inciso III, do Código Civil) que interrompe o prazo prescricional, fazendo com que ele recomece a contar do zero.
(B) Incorreta: A suspensão da prescrição "congela" o prazo, que volta a correr de onde parou quando a causa suspensiva cessa; a interrupção, como é o caso do protesto, zera o prazo e o faz recomeçar do início. A armadilha da banca reside na confusão entre estes dois institutos, que possuem efeitos distintos.
(C) Incorreta: Impedir a fluência significa que o prazo sequer começou a correr. O protesto ocorre após o vencimento do título e, portanto, após o início da fluência do prazo.
(D) Incorreta: Prorrogar significa estender o prazo existente por mais um tempo. O protesto não estende o prazo, mas sim o zera e reinicia.
(E) Incorreta: O protesto cambial tem influência direta e legalmente reconhecida sobre o prazo prescricional, sendo uma causa de interrupção.