Questão de Direito Tributário · FGV TCE-TO 2022 (nº 48)

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo que, por sua função de regular a economia (chamada extrafiscalidade), possui regras especiais: o Presidente da República pode alterar suas alíquotas por decreto, e essas mudanças podem valer imediatamente, sem precisar esperar o ano seguinte ou 90 dias.

• (A) Incorreta: O Presidente da República tem a prerrogativa constitucional (Art. 153, § 1º da CF/88) de alterar as alíquotas do IPI por decreto, inclusive reduzindo-as a zero, dentro dos limites estabelecidos em lei.
• (B) Incorreta: O IPI é uma das exceções ao princípio da legalidade tributária estrita (Art. 153, § 1º da CF/88), permitindo que suas alíquotas sejam alteradas por ato do Poder Executivo (decreto), sem a necessidade de lei em sentido formal.
• (C) Incorreta: O poder de alterar as alíquotas do IPI por decreto abrange tanto a elevação quanto a redução, sempre dentro dos limites e condições estabelecidos em lei.
• (D) Correta: O IPI é expressamente uma das exceções aos princípios da anterioridade tributária (Art. 150, § 1º da CF/88), tanto a anual (do exercício financeiro seguinte) quanto a nonagesimal (de 90 dias). Isso significa que a redução de sua alíquota pode ter efeito imediato, a partir da data de publicação do decreto, sem violar esses princípios.
• (E) Incorreta: O IPI é uma das exceções ao princípio da anterioridade tributária do exercício financeiro seguinte (Art. 150, § 1º da CF/88), o que permite que a alteração de sua alíquota produza efeitos no mesmo ano de sua publicação. A armadilha aqui é esquecer que o IPI é uma das raras exceções a ambos os tipos de anterioridade.