Questão nº 46
Questão de Direito Tributário · FGV TCE-TO 2022 (nº 46)
FGV2022Auditor de Controle Externo - DireitoDireito Tributário
Gabarito: Bver comentário ↓
A sociedade empresária XYZ Ltda. possuía débitos de taxas estaduais e resolveu aderir a um programa de parcelamento de débitos tributários inscritos em dívida ativa previsto em lei específica do Estado Alfa.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:
- Ao momento da concessão de tal parcelamento é causa de extinção do crédito tributário;
- BXYZ Ltda. fará jus a uma certidão positiva com efeitos de negativa durante a pendência de tal parcelamento; (alternativa correta)
- Ca dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas sem efeito de prova pré-constituída;
- Dnão podem ser aplicadas subsidiariamente ao parcelamento as disposições relativas à moratória previstas no Código Tributário Nacional;
- Edurante tal parcelamento, fica suspenso o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito está sendo parcelado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O parcelamento é um acordo feito com o Fisco para pagar uma dívida tributária em prestações, o que impede que o governo cobre o valor imediatamente, mas não apaga a dívida.
- (A) Incorreta: O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (Art. 151, VI, CTN), mas não o extingue. A extinção ocorre com o pagamento integral (Art. 156, I, CTN). A armadilha aqui é confundir suspensão com extinção, que são institutos diferentes.
- (B) Correta: Durante a vigência do parcelamento, a empresa tem direito a uma certidão positiva com efeitos de negativa (Art. 206, CTN). Isso significa que, embora exista um débito (certidão positiva), sua exigibilidade está suspensa, produzindo os mesmos efeitos de uma certidão negativa.
- (C) Incorreta: A dívida ativa regularmente inscrita goza, sim, da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída (Art. 204, CTN). A alternativa afirma o contrário na segunda parte.
- (D) Incorreta: O Código Tributário Nacional permite que as disposições relativas à moratória (outro tipo de suspensão) sejam aplicadas subsidiariamente ao parcelamento, naquilo que couber (Art. 155-A, CTN). A alternativa afirma que "não podem ser aplicadas".
- (E) Incorreta: O parcelamento suspende a exigibilidade da obrigação principal (o pagamento do tributo), mas não suspende o cumprimento das obrigações acessórias (como declarações e escriturações fiscais) que continuam sendo devidas.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Auditor de Controle Externo - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.