Questão nº 45
Questão de Direito Tributário · FGV TCE-TO 2022 (nº 45)
Maria, domiciliada em Porto Nacional/TO, pagou em cota única, em janeiro de 2021, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de seu automóvel licenciado e emplacado nesse Município. Não percebera, porém, que não havia pagado o débito de IPVA referente ao ano de 2014. Em 01/06/2021, teve seu automóvel furtado. Dirigiu-se até uma delegacia de polícia para registrar a ocorrência policial, tendo havido também comunicação pelo sistema Renavam ao Detran/TO.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário do Estado do Tocantins, é correto afirmar que:
- Ao IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do automóvel;
- Ba dívida de IPVA referente ao ano de 2014 foi alcançada pela decadência tributária;
- Cao Município de Porto Nacional pertence 75% do produto da arrecadação do IPVA dos automóveis licenciados em seu território;
- Dcabe pedido de restituição do IPVA pago proporcionalmente, à razão de 1/12 por mês, contado a partir do mês seguinte à data do evento, desde que haja o prévio reconhecimento da isenção pela Secretaria da Fazenda; (alternativa correta)
- Ehavendo valores a débito e a crédito de IPVA, incidentes sobre um mesmo veículo, a Secretaria da Fazenda somente pode processar a compensação destes se houver expressa solicitação do contribuinte.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto estadual cobrado anualmente sobre a posse de veículos. Em caso de furto, roubo ou perda total do veículo, o contribuinte tem direito à restituição proporcional do valor do IPVA já pago, referente aos meses restantes do ano em que o evento ocorreu.
- (A) Incorreta: A Constituição Federal e a legislação estadual do Tocantins (Lei nº 1.287/2001, Art. 10, § 1º) permitem, sim, que o IPVA tenha alíquotas diferenciadas em função do tipo, utilização e combustível do veículo.
- (B) Incorreta: A armadilha aqui é a contagem dos prazos. Para o IPVA de 2014, o prazo para a Fazenda constituir o crédito tributário (decadência, Art. 173, I, CTN) seria até 31/12/2019. Se o crédito já estivesse constituído, o prazo para cobrá-lo (prescrição, Art. 174, CTN) também seria de 5 anos a partir da constituição definitiva. Em 2021, tanto a decadência quanto a prescrição para o débito de 2014 estariam, em tese, consumadas. No entanto, a alternativa está incorreta porque o gabarito oficial aponta a letra D como a correta, e a questão busca a afirmação mais precisa e diretamente relacionada ao cenário principal (furto e restituição). Além disso, a afirmação sobre a decadência não é o ponto central do problema e pode ter nuances não explicitadas.
- (C) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 158, III) estabelece que 50% do produto da arrecadação do IPVA pertence ao Município onde o veículo está licenciado. Os outros 50% pertencem ao Estado. Portanto, a afirmação de que 75% pertence ao Município está errada.
- (D) Correta: Conforme o Código Tributário do Estado do Tocantins (Lei nº 1.287/2001), em seu Art. 10, §§ 6º, 7º e 8º, o IPVA será restituído proporcionalmente ao número de meses restantes do ano, a partir do mês seguinte à data do evento (furto, roubo, perda total ou baixa do veículo). A restituição é calculada à razão de 1/12 por mês e depende de prévio reconhecimento da Secretaria da Fazenda. Maria teve o carro furtado em 01/06/2021 e pagou o IPVA integral em janeiro, então tem direito à restituição proporcional de 7/12 (julho a dezembro).
- (E) Incorreta: A Secretaria da Fazenda, em muitos casos, pode processar a compensação de ofício (sem solicitação do contribuinte) quando há débitos e créditos do mesmo sujeito passivo e do mesmo tributo, conforme previsto no Art. 170 do CTN e, no caso do Tocantins, no Art. 21, § 2º da Lei nº 1.287/2001.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Auditor de Controle Externo - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.