Questão de Direito Financeiro · FGV TCE-TO 2022 (nº 43)

As Despesas Públicas são classificadas pela Lei nº 4.320/1964 em duas grandes categorias: Despesas Correntes (para manutenção e funcionamento, sem aumentar o patrimônio público) e Despesas de Capital (que contribuem para a formação ou aquisição de bens de capital, aumentando o patrimônio público).

• (A) Incorreta: I. Pagamento de pensionistas é Transferência Corrente, não Despesa de Custeio (que seria para manutenção de serviços e salários de ativos). II. Amortização da dívida é Transferência de Capital. III. Aquisição de galpão já existente é Inversão Financeira, não Investimento (que seria a construção).
• (B) Incorreta: I. Pagamento de pensionistas é Transferência Corrente, não Despesa de Custeio. Embora II e III estejam corretas, a primeira classificação está errada. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora por acertar duas das três classificações, explorando a confusão comum entre "Despesa de Custeio" (salários de servidores ativos, material de consumo) e "Transferência Corrente" (benefícios como pensões, sem contraprestação direta).
• (C) Incorreta: I. Pagamento de pensionistas é Transferência Corrente, não Despesa de Custeio. III. Aquisição de galpão já existente é Inversão Financeira, não Investimento.
• (D) Incorreta: II. Amortização da dívida é Transferência de Capital, não Transferência Corrente. III. Aquisição de galpão já existente é Inversão Financeira, não Investimento.
• (E) Correta:
  • I. Transferência corrente: O pagamento de pensões a militares falecidos é uma despesa que não corresponde a uma contraprestação direta de bens ou serviços no período, sendo uma transferência de recursos para indivíduos, conforme o Art. 12, §1º da Lei nº 4.320/64.
  • II. Transferência de capital: A amortização da dívida pública é explicitamente classificada como uma transferência de capital, pois envolve o pagamento do principal de empréstimos, conforme o Art. 12, §2º da Lei nº 4.320/64.
  • III. Inversão financeira: A aquisição de um galpão onde já funciona um posto do Detran, ou seja, um imóvel já existente, é classificada como inversão financeira. Investimento seria a construção de um novo galpão, enquanto a compra de bens de capital já em uso se enquadra como inversão financeira, conforme o Art. 12, §4º, I da Lei nº 4.320/64.