Questão nº 42
Questão de Direito Financeiro · FGV TCE-TO 2022 (nº 42)
O Município X requereu ao BNDES (instituição financeira federal) a concessão de empréstimo, em regime de juros especiais para os entes municipais, a fim de obter recursos para pagamento de aumento concedido aos servidores municipais ativos.
Diante desse cenário e à luz da Constituição da República de 1988, esse empréstimo requerido pelo Município X junto ao BNDES:
- Apode ser realizado, uma vez que será feito em regime de juros especiais para os entes municipais;
- Bpode ser realizado, uma vez que é permitido junto a instituição financeira vinculada ao governo federal;
- Cnão pode ser realizado, uma vez que é vedado junto a instituição financeira vinculada ao governo federal; (alternativa correta)
- Dnão pode ser realizado, uma vez que é permitido apenas junto a instituição financeira vinculada ao governo estadual;
- Enão pode ser realizado, uma vez que é permitido apenas para pagamento de proventos de aposentadoria de servidores inativos e seus respectivos pensionistas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Constituição Federal proíbe que instituições financeiras ligadas aos governos federal e estaduais concedam empréstimos para que estados e municípios paguem despesas de pessoal (salários de ativos, inativos e pensionistas).
A) Incorreta: O regime de juros especiais é irrelevante; a vedação constitucional se refere ao propósito do empréstimo, não às suas condições financeiras.
B) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 167, X) proíbe expressamente que instituições financeiras federais (como o BNDES) concedam empréstimos para pagamento de despesas de pessoal de municípios.
(C) Correta: Conforme o Art. 167, X, da Constituição Federal, é vedada a concessão de empréstimos por instituições financeiras federais (como o BNDES) para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista de estados e municípios.
D) Incorreta: A vedação constitucional se aplica tanto a instituições financeiras federais quanto estaduais para este fim. Não há permissão exclusiva para instituições estaduais.
E) Incorreta: A vedação constitucional abrange o pagamento de despesas de pessoal de servidores ativos, inativos e pensionistas, sem distinção. Não é permitido para inativos e pensionistas.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Auditor de Controle Externo - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.