Questão nº 40
Questão de Direito Financeiro · FGV TCE-TO 2022 (nº 40)
Em 2022, último ano de mandato do governador do Estado Gama, apurou-se que, no primeiro quadrimestre, a despesa total com pessoal do Poder Executivo estadual alcançou o percentual de 49,5% da receita corrente líquida (RCL).
Diante dessa apuração feita ao final do primeiro quadrimestre de 2022 e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Executivo fica impedido de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente.
II. O Poder Executivo fica impedido de receber transferências obrigatórias.
III. Os Poderes do Estado Gama ficam impedidos de alterar a estrutura de carreira dos servidores que implique aumento de despesa.
Está correto o que se afirma em:
- Asomente I; (alternativa correta)
- Bsomente II;
- Csomente III;
- Dsomente II e III;
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) define limites para os gastos com pessoal dos entes federativos. Para o Poder Executivo de um Estado, o limite máximo é de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL). Quando esse limite é ultrapassado, a LRF impõe uma série de vedações e sanções ao poder ou órgão que excedeu o gasto.
(A) Correta: O percentual de 49,5% excede o limite máximo de 49% para o Poder Executivo estadual. Conforme o Art. 23, inciso II, da LRF, o ente que houver incorrido no excesso fica impedido de obter, direta ou indiretamente, garantias de outro ente.
(B) Incorreta: O Art. 23, inciso I, da LRF, veda o recebimento de transferências voluntárias, e não de transferências obrigatórias. A armadilha aqui é confundir os dois tipos de transferências.
(C) Incorreta: O Art. 22, § 1º, inciso III, da LRF, impede a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, mas essa vedação se aplica ao Poder ou órgão que excedeu o limite (neste caso, o Poder Executivo), e não a "Os Poderes do Estado Gama" de forma generalizada, já que não há informação de que os demais poderes também ultrapassaram seus limites.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Auditor de Controle Externo - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.