Questão nº 38
Questão de Direito Financeiro · FGV TCE-TO 2022 (nº 38)
Lei estadual de iniciativa do governador do Estado criou a nova Secretaria Estadual de Combate a Calamidades Públicas. Contudo, não havia ainda dotação na lei orçamentária anual (LOA) para atender às novas despesas necessárias ao funcionamento do novo órgão estadual ainda dentro daquele ano, sem necessidade de se aguardar a elaboração da LOA do ano seguinte. Diante desse cenário, foi necessária a autorização da abertura de créditos por lei para cumprimento dessa finalidade, com devida indicação dos recursos correspondentes.
À luz da Lei nº 4.320/1964, tais créditos cuja abertura foi autorizada classificam-se como:
- Aordinários;
- Bespeciais; (alternativa correta)
- Csuplementares;
- Dextraordinários;
- Epor antecipação de receita.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Créditos Adicionais são autorizações de despesa que não estavam previstas ou foram insuficientes na Lei Orçamentária Anual (LOA), permitindo ao governo gastar além do que foi originalmente aprovado, mas sempre com autorização legal.
- (A) Incorreta: Créditos ordinários não são uma categoria de créditos adicionais; a LOA já contém as dotações orçamentárias ordinárias.
- (B) Correta: São créditos especiais, pois se destinam a despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica na LOA, decorrentes da criação de um novo órgão e suas atividades, conforme o Art. 41, II da Lei nº 4.320/1964.
- (C) Incorreta: Créditos suplementares são usados para reforçar dotações orçamentárias já existentes e que se mostraram insuficientes. No cenário, não havia dotação alguma para o novo órgão, e não uma dotação insuficiente a ser reforçada. A armadilha aqui é confundir "não ter dotação" (especial) com "ter dotação insuficiente" (suplementar).
- (D) Incorreta: Créditos extraordinários são para despesas imprevisíveis e urgentes, como guerra, comoção interna ou calamidade pública. A criação de um novo órgão, mesmo que para combater calamidades, é um ato planejado e não uma despesa imprevisível e urgente no sentido de um crédito extraordinário.
- (E) Incorreta: Créditos por antecipação de receita (ARO) são empréstimos de curto prazo para cobrir deficiências de caixa, e não uma categoria de crédito adicional para despesas.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Auditor de Controle Externo - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.