Questão nº 29
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-TO 2022 (nº 29)
Após um acordo entre as lideranças partidárias, 27 senadores requereram a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) com o objetivo de apurar notícias de que determinados ilícitos estavam sendo praticados no âmbito de uma autarquia federal.
Alguns dos subscritores do requerimento almejavam que a CPI, uma vez instalada, determinasse (1) a interceptação telefônica dos suspeitos da prática de ilícitos e (2) a quebra do seu sigilo bancário.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o número de assinaturas:
- Aimpõe a criação da CPI, cuja instalação não pode ser obstada pela maioria parlamentar ou por órgão diretivo do Senado, sendo que apenas a medida alvitrada em 1 poderia ser adotada;
- Bimpõe a criação da CPI, cuja instalação não pode ser obstada pela maioria parlamentar ou por órgão diretivo do Senado, sendo que apenas a medida alvitrada em 2 poderia ser adotada; (alternativa correta)
- Cé insuficiente para a criação da CPI, sendo que, caso uma CPI fosse criada e instalada, as medidas alvitradas em 1 e 2 poderiam ser adotadas;
- Dé insuficiente para a criação da CPI, sendo que, caso uma CPI fosse criada e instalada, apenas a medida alvitrada em 2 poderia ser adotada;
- Eé suficiente para o conhecimento do requerimento, mas a criação e consequente instalação da CPI dependem de deliberação da maioria, sendo que apenas a medida alvitrada em 2 poderia ser adotada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um grupo temporário de parlamentares criado para investigar um fato determinado, com poderes de investigação semelhantes aos de um juiz, mas com algumas limitações importantes.
- ** (A) Incorreta:** Embora a primeira parte esteja correta (a criação da CPI é impositiva), a segunda parte está errada, pois CPIs não podem determinar interceptação telefônica, que exige autorização judicial.
- ** (B) Correta:** O Art. 58, § 3º, da Constituição Federal exige o requerimento de um terço dos membros da Casa para a criação de uma CPI. No Senado, que tem 81 membros, 27 senadores (81/3) preenchem esse requisito, tornando a criação da CPI obrigatória e não sujeita à discricionariedade da maioria ou da Mesa Diretora. Quanto aos poderes, a CPI pode determinar a quebra de sigilo bancário (e fiscal), pois a Constituição confere a ela "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais" e a jurisprudência do STF entende que essa medida não exige reserva de jurisdição (decisão exclusiva de um juiz). Contudo, a interceptação telefônica (medida 1) é expressamente protegida por reserva de jurisdição (Art. 5º, XII, CF e Lei nº 9.296/96), sendo vedada às CPIs.
- ** (C) Incorreta:** O número de assinaturas (27 senadores) é suficiente para a criação da CPI, pois corresponde a um terço dos membros do Senado. Além disso, a medida 1 (interceptação telefônica) não poderia ser adotada por uma CPI.
- ** (D) Incorreta:** O número de assinaturas é suficiente para a criação da CPI, não insuficiente.
- ** (E) Incorreta:** A criação e instalação da CPI, uma vez preenchidos os requisitos constitucionais (1/3 das assinaturas, fato determinado, prazo certo), são impositivas e não dependem de deliberação da maioria parlamentar, sendo um direito das minorias. Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir o aluno ao sugerir que a criação da CPI depende da maioria, o que não é verdade para as CPIs que cumprem os requisitos constitucionais.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Auditor de Controle Externo - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.