Questão de Controle Externo · FGV TCE-TO 2022 (nº 30)

Quando um Tribunal de Contas (TCE) aplica uma multa ou determina a devolução de valores por danos ao erário, a legitimidade para cobrar judicialmente essa dívida pertence à entidade pública que foi prejudicada, pois é ela quem deve receber o valor. A decisão do TCE funciona como um título executivo.

• (A) Incorreta: O Ministério Público de Contas atua como fiscal da lei e custos legis junto ao Tribunal de Contas, mas não possui legitimidade para executar diretamente as decisões de cobrança de multas ou débitos.
• (B) Incorreta: A Procuradoria do Estado representa judicialmente o Estado. Como o dano foi ao erário municipal, a legitimidade não é do Estado.
• (C) Incorreta: A multa aplicada pelo Tribunal de Contas não é recolhida aos cofres do próprio Tribunal, mas sim aos cofres da entidade pública prejudicada ou do Estado, dependendo da natureza do dano.
• (D) Incorreta: A multa deve ser recolhida aos cofres do Município, pois o dano foi ao erário municipal. Além disso, a iniciativa da execução judicial não é do Tribunal de Contas diretamente, mas da entidade lesada.
• (E) Correta: Se os ordenadores de despesa municipais causaram danos ao erário municipal, a multa e a restituição de valores se destinam ao Município. Assim, a Procuradoria do Município é a representante legal da municipalidade e possui a legitimidade para promover a execução da decisão do Tribunal de Contas. A armadilha da banca reside em fazer o candidato pensar que a entidade que aplica a multa (TCE) é a mesma que a executa judicialmente, ou que o Ministério Público de Contas, por atuar junto ao TCE, teria essa função, quando na verdade a legitimidade é da parte lesada.