Questão nº 28
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-TO 2022 (nº 28)
FGV2022Auditor de Controle Externo - DireitoDireito Constitucional
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Maria, procuradora-chefe do Município Alfa, foi consultada no corrente mês, pelo prefeito municipal, a respeito dos requisitos de ordem formal a serem observados caso se decidisse pela instituição de um regime próprio de previdência social em âmbito municipal.
Maria respondeu, corretamente, que:
- Aé vedada a instituição de regime dessa natureza; (alternativa correta)
- Bregime dessa natureza pode ser instituído por lei ordinária municipal, observada a simetria com o regime geral de previdência social;
- Cregime dessa natureza só pode ser instituído pela lei orgânica municipal, observados os balizamentos estabelecidos em lei complementar nacional;
- Dregime dessa natureza pode ser instituído por lei ordinária municipal, observados os balizamentos estabelecidos em lei complementar nacional;
- Eregime dessa natureza só pode ser instituído por lei complementar municipal, observados os balizamentos estabelecidos em lei ordinária nacional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A instituição de um novo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para servidores públicos municipais é proibida desde a Emenda Constitucional nº 103/2019.
- (A) Correta: A Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), em seu art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), vedou a criação de novos regimes próprios de previdência social para estados e municípios. Servidores que ingressarem após a vedação devem ser filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
- (B) Incorreta: A instituição de novos RPPS é vedada pela Constituição Federal, independentemente do tipo de lei municipal ou da simetria com o RGPS.
- (C) Incorreta: A instituição de novos RPPS é vedada. Além disso, a lei orgânica não é o instrumento adequado para instituir um regime previdenciário, e a exigência de lei complementar nacional para balizamentos não se aplica à vedação.
- (D) Incorreta: A instituição de novos RPPS é vedada. Esta alternativa é a armadilha da banca, pois antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, a discussão sobre a instituição por lei municipal (ordinária ou complementar) e a observância de balizamentos nacionais era pertinente. No entanto, a EC 103/2019 proibiu a criação de novos regimes, tornando qualquer discussão sobre o tipo de lei para instituí-los obsoleta.
- (E) Incorreta: A instituição de novos RPPS é vedada. Além disso, a exigência de lei complementar municipal para instituir o regime e balizamentos em lei ordinária nacional está incorreta, pois a vedação é absoluta para novos regimes.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Auditor de Controle Externo - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.