Questão de Direito Processual Penal · FGV TCE-TO 2022 (nº 69)

A prisão domiciliar é uma forma de custódia cautelar (detenção provisória antes do julgamento) onde o acusado, em vez de ir para a prisão, fica detido em sua própria residência, sob certas condições. A decisão de concedê-la depende de uma análise cuidadosa do juiz sobre o caso concreto.

(A) Incorreta: O fato de ter filhos menores sob seus cuidados não garante a concessão automática da prisão domiciliar. Embora o Art. 318, V, do CPP preveja essa possibilidade para mulheres, e a jurisprudência estenda a pais em certas situações, a decisão judicial não é automática e pode ser excepcionada em casos de crimes graves (com violência ou grave ameaça) ou risco à ordem pública, por exemplo. A armadilha aqui é a palavra "automática".

(B) Incorreta: Se os filhos menores de 12 anos dependem dos cuidados concorrentes da mãe, isso pode enfraquecer o argumento da indispensabilidade dos cuidados do pai para a criança, que é o fundamento da prisão domiciliar nessas situações (Art. 318, V, do CPP). A lei visa proteger a criança, e se a mãe já provê os cuidados, a necessidade da prisão domiciliar para o pai pode não ser tão premente, especialmente se ele cometeu um crime grave.

(C) Incorreta: A substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar é compatível com o monitoramento eletrônico. Na verdade, o monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica) é uma medida cautelar diversa da prisão (Art. 319, IX, do CPP) que frequentemente é imposta como condição para a prisão domiciliar, visando fiscalizar o cumprimento da medida e garantir a segurança.

(D) Incorreta: A colocação do preso em regime domiciliar não foi uma providência automática durante a pandemia de Covid-19. Embora o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha emitido recomendações (como a Recomendação nº 62/2020) para que os juízes revissem prisões preventivas, especialmente de grupos de risco, a decisão sempre dependia da análise do caso concreto pelo magistrado, considerando a gravidade do crime, o risco de reiteração delitiva e a situação de saúde do preso.

(E) Correta: A possibilidade de excepcionar a prisão domiciliar é ínsita (inerente) ao juízo de cautelaridade, que é a análise do juiz sobre a necessidade e adequação da medida cautelar. Essa análise deve sempre guardar correspondência com a **situação fática *sub judice*** (os fatos do caso concreto). Isso significa que, mesmo que as condições gerais para a prisão domiciliar estejam presentes (ex: ter filhos menores), o juiz pode, excepcionalmente, negar a medida se os fatos específicos do caso (ex: crime de extrema gravidade, risco de violência contra a criança, fuga) justificarem a manutenção da prisão em regime fechado. A decisão não é mecânica, mas sim um sopesamento de valores e riscos.