Questão nº 32
Questão de Direito Tributário · FGV TCE-TO 2022 (nº 32)
João, estudioso do sistema tributário nacional, foi instado a se manifestar sobre o momento em que a Lei federal nº YY, que aumentou a alíquota de determinado tributo e foi promulgada no presente exercício financeiro, poderia produzir efeitos. Para tanto, realizou alentada pesquisa a respeito das normas constitucionais de proteção ao contribuinte, mais especificamente sobre a previsibilidade das obrigações tributárias que compulsoriamente recaem sobre ele.
Ao final de sua pesquisa, concluiu, corretamente, que:
- Atodos os tributos estão sujeitos aos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal;
- Bapenas os impostos estão sujeitos aos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, ressalvadas as exceções constitucionais;
- Ctodos os tributos estão sujeitos aos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, ressalvadas as exceções constitucionais; (alternativa correta)
- Dtodos os tributos estão sujeitos ao princípio da anterioridade, mas apenas as contribuições sociais se submetem ao princípio da anterioridade nonagesimal;
- Etodos os impostos estão sujeitos ao princípio da anterioridade, mas apenas as contribuições sociais e os impostos expressamente indicados se submetem ao da anterioridade nonagesimal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Uma lei que cria ou aumenta um tributo (como imposto, taxa ou contribuição) só pode ser cobrada no ano seguinte (princípio da anterioridade anual) e, além disso, precisa esperar 90 dias da sua publicação (princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena), a menos que a própria Constituição Federal preveja uma exceção.
- (A) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque, embora a regra geral seja a aplicação dos princípios a todos os tributos, ela omite as exceções constitucionais expressamente previstas, que são cruciais para a compreensão completa do tema.
- (B) Incorreta: Esta alternativa está incorreta ao afirmar que apenas os impostos estão sujeitos a esses princípios. Na verdade, a regra geral se aplica a todos os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais), ressalvadas as exceções.
- (C) Correta: Esta alternativa está correta porque reflete a regra geral estabelecida na Constituição Federal (Art. 150, III, 'b' e 'c'), que submete todos os tributos aos princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal, mas reconhece a existência de exceções constitucionais específicas para determinados tributos ou situações.
- (D) Incorreta: Esta alternativa está incorreta ao limitar a aplicação da anterioridade nonagesimal apenas às contribuições sociais. Embora as contribuições sociais tenham uma regra específica de noventena (Art. 195, § 6º), o princípio da anterioridade nonagesimal (Art. 150, III, 'c') é uma regra geral que se aplica a todos os tributos, salvo exceções. A armadilha aqui é que a menção específica às contribuições sociais pode levar o aluno a crer que a noventena se aplica somente a elas.
- (E) Incorreta: Esta alternativa está incorreta por restringir a aplicação da anterioridade a todos os impostos (ignorando outros tributos) e por limitar a anterioridade nonagesimal de forma imprecisa, não abrangendo a regra geral do Art. 150, III, 'c', que se aplica a todos os tributos, com as devidas exceções.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Analista Técnico - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.