Questão nº 30
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-TO 2022 (nº 30)
Uma grave crise política gerou a pulverização de ideologias e a desmobilização das lideranças partidárias, daí decorrendo grandes dificuldades para a aprovação das proposições em tramitação nas Casas do Congresso Nacional. Em razão do grande risco de imobilismo das estruturas estatais de poder, o chefe do Poder Executivo federal decidiu editar a Medida Provisória nº XX, introduzindo profundas modificações na lei orgânica dos partidos políticos, de modo a racionalizar o seu funcionamento e a assegurar a fidelidade partidária.
À luz da sistemática constitucional, a Medida Provisória nº XX é formalmente:
- Aconstitucional, em razão do preenchimento dos requisitos da relevância e da urgência;
- Binconstitucional, em razão do não preenchimento dos requisitos da relevância e da urgência;
- Cinconstitucional, pois a medida provisória não pode ser utilizada na disciplina da referida matéria; (alternativa correta)
- Dconstitucional, em razão do preenchimento dos requisitos da relevância e da urgência, desde que a paralisação do Congresso Nacional tenha superado sessenta dias;
- Econstitucional, já que presentes os requisitos da relevância e da urgência, mas o Congresso Nacional deve reconhecer a possibilidade de a matéria ser regida por medida provisória.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Medidas Provisórias (MPs) são atos normativos com força de lei, editados pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência, mas a Constituição Federal proíbe expressamente que tratem de certas matérias, como as relativas a partidos políticos.
- (A) Incorreta: A aparente presença de relevância e urgência não supera a proibição constitucional expressa de edição de MP sobre a matéria.
- (B) Incorreta: Embora a MP seja inconstitucional, a razão principal não é a ausência de relevância e urgência (que o contexto tenta justificar), mas sim a vedação constitucional da matéria.
- (C) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 62, § 1º, inciso I, alínea "a", veda expressamente a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a partidos políticos, tornando a MP nº XX formalmente inconstitucional.
- (D) Incorreta: A condição de paralisação do Congresso por sessenta dias não tem relação com a constitucionalidade formal da MP quanto à matéria, e a premissa de constitucionalidade está errada.
- (E) Incorreta: O reconhecimento do Congresso Nacional não pode tornar constitucional uma MP que trata de matéria expressamente vedada pela Constituição. Armadilha: A questão tenta induzir o aluno a focar nos requisitos de relevância e urgência, que são importantes para MPs, mas ignora a vedação material expressa da Constituição (Art. 62, § 1º, I, 'a'), que é uma limitação formal mais fundamental. Mesmo que houvesse urgência e relevância, a MP seria inconstitucional pela matéria.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Analista Técnico - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.