Questão nº 27
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-TO 2022 (nº 27)
Maria tomou conhecimento de que figurava como devedora de determinado imposto estadual. Como jamais desenvolvera qualquer atividade em que figurasse como contribuinte desse imposto, compareceu à repartição competente e solicitou o acesso à íntegra das informações concernentes à sua pessoa, incluindo os impostos de que era devedora. Para sua surpresa, o requerimento foi indeferido, inclusive em sede de recurso hierárquico, com base no argumento de que informações tributárias eram sigilosas.
Nesse caso, a ação constitucional a ser ajuizada por Maria para ter acesso às referidas informações é o(a):
- Ahabeas data; (alternativa correta)
- Bmandado de injunção;
- Cmandado de segurança;
- Dreclamação constitucional;
- Erepresentação constitucional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Habeas Data é uma ação constitucional que garante a qualquer pessoa o direito de acessar, retificar ou complementar suas informações pessoais que estejam em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- (A) Correta: Maria busca ter acesso a informações pessoais (sua condição de devedora de imposto) que estão em um banco de dados de uma repartição pública (órgão fazendário estadual). O habeas data é o remédio constitucional específico para garantir o conhecimento e a retificação de dados pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, conforme o Art. 5º, LXXII, da Constituição Federal. O argumento de sigilo não se aplica ao próprio titular da informação.
- (B) Incorreta: O mandado de injunção é utilizado quando há falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. O problema de Maria não é a ausência de uma lei, mas a negativa de acesso a seus dados.
- (C) Incorreta: O mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Embora Maria tenha um direito, o habeas data é o remédio específico para a situação de acesso a dados pessoais, tornando o mandado de segurança inadequado por ser uma ação de caráter residual. A armadilha aqui é que o mandado de segurança é um remédio amplo, mas a Constituição prevê uma ação mais específica para o caso de dados pessoais.
- (D) Incorreta: A reclamação constitucional serve para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) ou garantir a autoridade de suas decisões. Não se aplica ao caso de Maria, que busca acesso a informações pessoais.
- (E) Incorreta: A representação constitucional não é um remédio para a proteção de direitos individuais de acesso a dados. Ela se refere a outros contextos, como a representação de inconstitucionalidade ou intervenção.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Analista Técnico - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.