Questão nº 29
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-TO 2022 (nº 29)
O Município Alfa, conhecido polo turístico situado na fronteira da República Federativa do Brasil, estava deixando de arrecadar vultosos recursos. Assim ocorria porque a cidade limítrofe, situada no País Beta, estruturara um bingo de grandes proporções com diversas atrações, o que vinha acarretando o deslocamento de turistas para essa localidade. Não bastasse isto, o Município vinha passando por grave crise financeira, que se iniciara com a pandemia de Covid-19 e vinha comprometendo a implementação de diversas políticas públicas.
Em razão desse quadro, foi editada a Lei municipal nº XX, que autorizou a abertura de bingos no Município, observados os requisitos ali estabelecidos, sendo a sua exploração limitada ao período de três anos, tempo suficiente ao restabelecimento das finanças municipais.
À luz da divisão constitucional de competências, a Lei municipal nº XX é formalmente:
- Ainconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria; (alternativa correta)
- Bconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local;
- Cconstitucional, pois os Municípios devem adotar as medidas necessárias ao aumento da arrecadação, de modo a custear as políticas públicas;
- Dinconstitucional, salvo se a União tiver editado lei complementar delegando aos Municípios o exercício da competência legislativa nessa matéria;
- Einconstitucional, pois compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre a matéria, de modo que o Município apenas poderia suplementar a legislação existente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A competência privativa da União significa que apenas o governo federal (União) pode criar leis sobre determinados assuntos, não podendo os Estados ou Municípios legislar sobre eles. É uma exclusividade legislativa da União.
(A) Correta: A Constituição Federal estabelece, em seu Art. 22, inciso XX, que compete privativamente à União legislar sobre "sistemas de consórcios e sorteios". Os bingos são considerados uma modalidade de sorteio ou jogo de azar, e, portanto, a competência para legislar sobre eles é exclusiva da União. A lei municipal é inconstitucional por invadir essa esfera de competência federal.
(B) Incorreta: Embora os Municípios tenham competência para legislar sobre assuntos de interesse local (Art. 30, I, CF), essa competência não pode se sobrepor à competência privativa da União, que é expressa e específica para a matéria de sorteios e jogos de azar. O interesse local em arrecadar não anula a regra constitucional de divisão de competências.
(C) Incorreta: A necessidade de aumentar a arrecadação, por mais premente que seja, não confere ao Município competência legislativa para tratar de matéria que a Constituição reservou privativamente à União. A autonomia municipal tem limites impostos pela própria Constituição.
(D) Incorreta: O Art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal, permite que a União delegue competência privativa para legislar por meio de lei complementar, mas essa delegação é apenas para os Estados, e não para os Municípios.
(E) Incorreta: A competência para legislar sobre bingos (sorteios) não é concorrente (Art. 24, CF), mas sim privativa da União (Art. 22, XX, CF). Em competência concorrente, a União estabelece normas gerais, e Estados e DF suplementam; Municípios poderiam suplementar a legislação estadual ou federal no que couber ao interesse local, mas não é o caso aqui.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Analista Técnico - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.