Questão nº 26
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-TO 2022 (nº 26)
Nos termos do Art. 216, §3º, da Constituição da República de 1988, "a lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais". Considerando os termos desse preceito, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal consultou o seu advogado a respeito da natureza da norma obtida a partir desse preceito e da possibilidade de ser utilizada como paradigma de confronto para se demonstrar a inconstitucionalidade da Lei federal nº XX, que disciplinava a produção de bens e valores culturais.
O advogado respondeu, corretamente, que, a partir do referido Art. 216, §3º, o intérprete obtém uma norma de eficácia:
- Aplena, sendo suscetível de ser utilizada como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade;
- Bcontida, sendo insuscetível de ser utilizada como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade;
- Climitada, sendo suscetível de ser utilizada como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade; (alternativa correta)
- Dnula, sendo insuscetível de ser utilizada como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade;
- Ereversível, sendo insuscetível de ser utilizada como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
As normas constitucionais podem ser classificadas quanto à sua eficácia, ou seja, à capacidade de produzir efeitos desde a promulgação da Constituição. As normas de eficácia limitada são aquelas que não produzem todos os seus efeitos desde logo, dependendo de uma lei posterior para que possam ter plena aplicabilidade. Elas estabelecem princípios, programas ou mandamentos, mas não são autoaplicáveis em sua totalidade.
- A) Incorreta: Uma norma de eficácia plena produz todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, sem a necessidade de lei posterior que a regulamente. A expressão "a lei estabelecerá" no Art. 216, §3º, indica claramente a necessidade de regulamentação futura, o que afasta a classificação de plena.
- B) Incorreta: Uma norma de eficácia contida produz seus efeitos desde a promulgação, mas sua abrangência pode ser restringida por lei posterior. O Art. 216, §3º, não se encaixa nessa descrição, pois ele demanda a criação de uma lei para se tornar plenamente eficaz, não apenas permite sua restrição. Além disso, mesmo que fosse contida, ela seria suscetível de ser utilizada como paradigma de confronto.
- (C) Correta: O Art. 216, §3º, ao dispor que "a lei estabelecerá incentivos...", indica que a norma constitucional não é autoaplicável em sua totalidade, dependendo de uma lei infraconstitucional para produzir seus plenos efeitos. Isso a classifica como uma norma de eficácia limitada. Apesar de não ser autoaplicável, ela estabelece um mandamento constitucional (o dever de incentivar a cultura) que serve como parâmetro para a atuação legislativa. Portanto, uma lei que desrespeite esse mandamento ou o ignore pode ser considerada inconstitucional, tornando a norma constitucional um paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade. A armadilha aqui pode ser pensar que, por ser "limitada", a norma não teria força para ser um paradigma, mas ela estabelece um comando que deve ser seguido.
- D) Incorreta: "Nula" não é uma classificação da eficácia das normas constitucionais. Uma norma constitucional é válida ou não, mas sua eficácia é classificada como plena, contida ou limitada.
- E) Incorreta: "Reversível" não é uma classificação da eficácia das normas constitucionais.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Analista Técnico - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.