Questão de Direito Processual Penal · FGV TCE-TO 2022 (nº 67)

O arquivamento do inquérito policial é a decisão do Ministério Público (MP) de não prosseguir com a acusação formal (denúncia) por entender que não há elementos suficientes para isso.

• (A) Incorreta: O juiz pode discordar do pedido de arquivamento do MP e, nesse caso, remete os autos ao órgão superior do MP (antigo art. 28 do CPP). Contudo, em caso de concordância, o juiz simplesmente homologa o arquivamento; não há "prévia submissão ao procurador-geral de Justiça" para anuir à sua própria concordância.
• (B) Correta: O Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal pública (art. 129, I, da CF). Permitir que o Poder Judiciário reexamine o mérito da decisão do MP de arquivar o inquérito (ou seja, se há ou não justa causa para a ação penal) violaria a independência funcional e a prerrogativa do MP como dominus litis. O controle judicial se limita à legalidade do ato.
• (C) Incorreta: A vítima tem o direito de requerer o reexame da decisão de arquivamento ao órgão superior do Ministério Público (art. 28 do CPP), mas não possui um "direito líquido e certo a impedir" o arquivamento, pois a decisão final sobre o mérito da persecução penal cabe ao MP.
• (D) Incorreta: Crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil são de competência da Justiça Comum (Tribunal do Júri), conforme Súmula 7 do STJ. Portanto, o juiz estadual (da Justiça Comum) é competente para homologar o arquivamento nesses casos.
• (E) Incorreta: Toda decisão judicial, incluindo a homologação de arquivamento, está sujeita a algum tipo de controle judicial, ao menos quanto à sua legalidade. Embora o arquivamento por inexistência do fato faça coisa julgada material, a afirmação de que a decisão de homologação "não admite controle judicial" é muito abrangente e incorreta.