Questão nº 66
Questão de Direito Processual Penal · FGV TCE-TO 2022 (nº 66)
Determinado agente foi denunciado por falsidade ideológica, corrupção ativa, violação de sigilo funcional, autorização de comunicações de informática e telemática com objetivos não autorizados em lei, quebra de sigilo bancário fora das hipóteses legais e associação criminosa. O Juízo Estadual recebeu a denúncia. Posteriormente, declarou-se incompetente para processar e julgar o feito e remeteu os autos ao Juízo Federal. O Juízo Federal, por sua vez, reconheceu a nulidade do recebimento da denúncia por Juízo incompetente e declarou a prescrição do crime federal (crime contra o sistema financeiro).
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
- Asobrevindo a extinção da punibilidade do fato antes de encerrada a instrução criminal, desaparece o interesse da União para examinar os demais delitos, devendo ser o feito deslocado para a Justiça Estadual; (alternativa correta)
- Buma vez deslocada a competência, à luz da teoria do juízo aparentemente competente, ainda que extinta a punibilidade do fato, deverá a Justiça Federal prosseguir no processo e julgamento dos demais delitos;
- Cuma vez deslocada a competência, à luz da teoria da perpetuatio jurisdictionis, ainda que extinta a punibilidade do fato, deverá a Justiça Federal prosseguir no processo e julgamento dos demais delitos;
- Dsobrevindo a extinção da punibilidade do fato antes de encerrada a instrução criminal, deve ser o feito deslocado para a Justiça Estadual, com aproveitamento dos atos praticados antes do deslocamento para a Justiça Federal;
- Euma vez deslocada a competência, à luz da teoria do juízo aparente, ainda que extinta a punibilidade do fato, deverá a Justiça Federal prosseguir no processo e julgamento dos demais delitos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando um caso envolve crimes de diferentes justiças (como federal e estadual) e a competência federal é atraída por um crime específico, se a punibilidade desse crime federal for extinta (por exemplo, por prescrição) antes do fim da fase de instrução, a Justiça Federal perde o interesse e a competência para julgar os demais crimes estaduais, que devem ser remetidos à Justiça Estadual.
A) Correta: sobrevindo a extinção da punibilidade do fato antes de encerrada a instrução criminal, desaparece o interesse da União para examinar os demais delitos, devendo ser o feito deslocado para a Justiça Estadual;
Este é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Se o crime federal que atraiu a competência da Justiça Federal tem sua punibilidade extinta antes do encerramento da instrução criminal, o motivo da atração da competência federal desaparece, e os crimes estaduais remanescentes devem ser julgados pela Justiça Estadual.
B) Incorreta: A teoria do juízo aparentemente competente serve para validar atos praticados por um juízo que se acreditava competente, não para manter a competência quando o fundamento dessa competência (o crime federal) desaparece.
C) Incorreta: A teoria da perpetuatio jurisdictionis (perpetuação da jurisdição) estabelece que a competência se fixa no momento da propositura da ação e não se altera por modificações posteriores do estado de fato ou de direito. No entanto, em casos de conexão entre crimes federais e estaduais, a jurisprudência majoritária entende que a extinção da punibilidade do crime federal antes do encerramento da instrução constitui uma exceção a essa regra, fazendo cessar a competência federal para os crimes estaduais. Esta é a armadilha da banca, pois a perpetuatio jurisdictionis é um princípio geral, mas tem exceções importantes.
D) Incorreta: Embora o deslocamento para a Justiça Estadual seja correto, a questão do "aproveitamento dos atos praticados antes do deslocamento para a Justiça Federal" é complexa no cenário, pois o Juízo Federal declarou a nulidade do recebimento da denúncia pelo Juízo Estadual. A alternativa A é mais precisa ao focar na consequência direta da perda do interesse da União.
E) Incorreta: Similar à alternativa B, a teoria do juízo aparente não se aplica para manter a competência federal quando o crime federal que a justificava é extinto.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Analista Técnico - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.