Questão nº 64
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-TO 2022 (nº 64)
Durante o período de pandemia, a Assembleia Legislativa do Tocantins instala, regularmente, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar desvios praticados na compra de insumos, medicamentos e equipamentos, bem como na montagem de hospitais de campanha. Dentre os atos praticados, expede notificação para que o juiz de direito Pederneiras, titular de Vara Criminal da Capital, compareça perante a CPI, para prestar esclarecimentos, na condição de testemunha, sobre condenação por ele prolatada, em processo envolvendo empresários e servidores públicos.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o magistrado:
- Adeverá pedir autorização à Administração Superior do Tribunal de Justiça para comparecer à sessão;
- Bnão pode ser convidado para comparecer à CPI, independentemente da sua condição;
- Cdeverá impetrar habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, para garantir seu direito ao silêncio;
- Dnão está sujeito à notificação ou intimação para comparecer na CPI, na condição de testemunha; (alternativa correta)
- Edeveria ter sido intimado para comparecer à sessão da CPI, sendo a notificação inválida.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é a independência funcional dos magistrados, que os protege de serem compelidos a depor como testemunhas sobre atos praticados no exercício de suas funções judicantes, garantindo a autonomia do Poder Judiciário.
- (A) Incorreta: A questão não é de autorização, mas sim da própria impossibilidade de o magistrado ser convocado como testemunha sobre seus atos judiciais, em razão da sua independência funcional.
- (B) Incorreta: Um magistrado pode ser convidado a comparecer a uma CPI para fornecer informações ou esclarecimentos que não envolvam o mérito de suas decisões judiciais. A proibição se refere à compulsoriedade e à condição de testemunha sobre seus atos jurisdicionais.
- (C) Incorreta: Embora o direito ao silêncio seja garantido, a questão mais fundamental é que o juiz não pode ser compelido a depor como testemunha sobre suas decisões judiciais. O habeas corpus não é o instrumento mais adequado para contestar a validade da convocação em si, que é nula de pleno direito por violar a independência judicial. A prerrogativa é não comparecer, não apenas silenciar.
- (D) Correta: Magistrados gozam de independência funcional e não podem ser compelidos a depor como testemunhas sobre atos praticados no exercício de suas funções jurisdicionais, como a prolação de uma sentença. Convocar um juiz para explicar uma decisão judicial perante uma CPI seria uma interferência indevida na atividade do Poder Judiciário, violando a separação dos poderes e a autonomia do magistrado.
- (E) Incorreta: A validade da convocação não reside no termo ("notificação" ou "intimação"), mas sim na impossibilidade de o magistrado ser compelido a depor como testemunha sobre seus atos judiciais, independentemente da forma do chamamento.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Analista Técnico - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.