Questão de Direito Penal · FGV TCE-TO 2022 (nº 62)

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) busca punir agentes públicos que, no exercício de suas funções, agem de forma ilegal ou excessiva, com a intenção de prejudicar alguém, beneficiar a si ou a terceiros, ou por mero capricho. Ela define os limites da atuação do poder público para proteger os cidadãos.

• (A) Correta: O Art. 22, §1º, III, da Lei nº 13.869/2019, estabelece que é crime cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar entre 21h (vinte e uma horas) e 5h (cinco horas).
• (B) Incorreta: O Art. 4º, II, da Lei nº 13.869/2019, prevê a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e não seis anos.
• (C) Incorreta: O Art. 3º da Lei nº 13.869/2019, afirma que os crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada, ou seja, não dependem da representação do ofendido.
• (D) Incorreta: A Lei de Abuso de Autoridade não veda a suspensão condicional da pena (sursis). As regras gerais do Código Penal se aplicam, e muitos dos crimes previstos na lei têm penas que permitem o sursis, desde que preenchidos os requisitos legais.
• (E) Incorreta: (Armadilha da banca!) O Art. 38 da Lei nº 13.869/2019, criminaliza a conduta de antecipar a atribuição de culpa antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação. A alternativa inverte a condição, afirmando que seria crime divulgar a culpa após a conclusão das apurações e formalização da acusação, o que não é crime por este artigo.