Questão nº 61
Questão de Direito Penal · FGV TCE-TO 2022 (nº 61)
Manuel praticou crime de sequestro contra a vítima Carla, que se encontrava em cativeiro há três meses. Durante esse período em que a vítima se encontrava privada da sua liberdade, entrou em vigor lei penal nova, prevendo aumento de pena para o crime de sequestro, o qual só cessou após a lei nova ter entrado em vigor.
Diante dessa hipótese, quanto à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que:
- Anão poderá ser aplicada a lei posterior mais grave, a qual não possui ultratividade;
- Bserá aplicada a lei penal posterior mais grave, cuja vigência é anterior à cessação da permanência do crime; (alternativa correta)
- Cnão poderá ser aplicada a lei posterior mais grave, que só retroagirá se for mais benéfica ao réu;
- Dserá aplicada a lei penal anterior, em obediência ao princípio tempus regit actum;
- Enão poderá ser aplicada a lei penal mais grave, pois não se admite a novatio legis in pejus.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O crime permanente é aquele cuja consumação se prolonga no tempo, dependendo da vontade do agente (ex: sequestro, cárcere privado). Nesses casos, a lei aplicável é aquela que estiver em vigor durante todo o período em que o crime está sendo praticado, mesmo que uma nova lei (mais grave) entre em vigor antes que o crime cesse.
- (A) Incorreta: A ultratividade refere-se à aplicação de uma lei revogada; o caso trata da aplicação de uma lei nova que entra em vigor durante a execução do crime.
- (B) Correta: Em crimes permanentes, a lei aplicável é aquela que está em vigor no momento da cessação da permanência. Se a lei posterior mais grave entrou em vigor antes da cessação do sequestro, ela será aplicada, pois o crime ainda estava em curso sob sua vigência.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora seja verdade que a lei penal mais grave não retroage (não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência), no crime permanente, a lei nova não está retroagindo. Ela está sendo aplicada a um fato que ainda está ocorrendo (a privação de liberdade de Carla) sob sua própria vigência. O crime é considerado consumado sob a égide da lei mais grave, pois sua permanência se estendeu até depois da entrada em vigor desta.
- (D) Incorreta: O princípio tempus regit actum (a lei do tempo rege o ato) é aplicado, mas em crimes permanentes, o "ato" se estende no tempo. Assim, a lei aplicável é a que está em vigor no momento da cessação da permanência, e não apenas a lei anterior.
- (E) Incorreta: A novatio legis in pejus (nova lei mais grave) não retroage. Contudo, no crime permanente, a lei nova não está retroagindo; ela está sendo aplicada a um fato que continua a se desenvolver sob sua vigência, não havendo vedação legal para tal aplicação.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Analista Técnico - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.