Questão de Direito Penal · FGV TCE-TO 2022 (nº 60)

O erro de tipo ocorre quando a pessoa que comete o ato se engana sobre um elemento essencial da descrição do crime na lei, ou seja, ela não sabe que está praticando um fato que a lei considera criminoso.

(A) Incorreta: Esta alternativa descreve o erro sobre a pessoa (Art. 20, § 3º do Código Penal), que é uma modalidade específica de erro, mas não o erro de tipo essencial. Embora não isente de pena, a lei determina que se consideram as qualidades da pessoa que o agente queria atingir, e não necessariamente da vítima efetivamente atingida, tornando a formulação da alternativa ambígua ou imprecisa. A armadilha aqui é que, embora o erro sobre a pessoa seja um tipo de erro, ele não é o "erro de tipo essencial" que a questão busca como conceito central, e a redação sobre "condições ou qualidades da vítima" pode ser mal interpretada.
(B) Incorreta: Esta alternativa trata do erro de proibição (Art. 21 do Código Penal), que é o erro sobre a ilicitude do fato. Se evitável, ele não isenta de pena, mas a diminuição prevista em lei é de um sexto a um terço, e não de 1/3 a 2/3 como afirma a alternativa.
(C) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o erro de tipo essencial (Art. 20, caput, do Código Penal). O erro sobre um elemento que compõe a descrição do crime (o "tipo legal") faz com que o agente não tenha a intenção (dolo) de cometer aquele crime. Contudo, se o erro foi por negligência, imprudência ou imperícia (culpa), e a lei prevê a punição para a modalidade culposa daquele crime, o agente poderá ser punido por crime culposo.
(D) Incorreta: Esta alternativa aborda o erro determinado por terceiro (Art. 20, § 2º do Código Penal). A lei é clara ao afirmar que "responde pelo crime o terceiro que determina o erro", ou seja, o terceiro que induziu o agente ao erro é quem será responsabilizado, e não isento de pena.
(E) Incorreta: O erro de tipo exclui o dolo (e, consequentemente, a tipicidade dolosa, ou o próprio crime se não houver modalidade culposa), afetando a tipicidade do fato. Já o estrito cumprimento de dever legal é uma causa de exclusão da ilicitude (ou antijuridicidade), ou seja, torna o fato lícito, mesmo que típico. São institutos jurídicos que atuam em fases diferentes da análise do crime (tipicidade vs. ilicitude).