Questão de Direito Penal · FGV TCE-TO 2022 (nº 58)

Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz são benefícios legais que o Código Penal oferece quando o criminoso, por sua própria vontade, desiste de continuar o crime ou impede que ele se complete, fazendo com que ele responda apenas pelos atos já praticados, e não pelo crime mais grave que pretendia.

(A) Incorreta: Essa alternativa descreve o arrependimento eficaz, mas erra na consequência. No arrependimento eficaz, o agente não responde pelo resultado pretendido inicialmente (o crime consumado), mas apenas pelos atos já praticados.
(B) Incorreta: Esta alternativa descreve o arrependimento posterior, mas contém uma condição incorreta. O arrependimento posterior (Art. 16 do CP) só se aplica a crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. A menção a "crime praticado com violência à pessoa" torna a alternativa falsa. Armadilha da banca: A alternativa é muito tentadora porque acerta em quase todos os detalhes do arrependimento posterior (ato voluntário, reparação do dano, prazo até o recebimento da denúncia/queixa, e a redução da pena), mas inclui um erro crucial na condição de aplicação ("com violência à pessoa"), que é o exato oposto do que a lei exige.
(C) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente a desistência voluntária, conforme o Art. 15 do Código Penal. O agente, mesmo podendo prosseguir, desiste por vontade própria e, por isso, só é punido pelos atos que já praticou (ex: se atirou e feriu, responde pela lesão corporal, não pela tentativa de homicídio).
(D) Incorreta: Não existe tentativa em crimes culposos. A tentativa exige dolo (intenção) de cometer o crime, e nos crimes culposos há ausência de intenção, sendo o resultado decorrente de negligência, imprudência ou imperícia.
(E) Incorreta: O crime impossível (Art. 17 do CP) ocorre quando a ineficácia do meio ou a impropriedade do objeto é absoluta, ou seja, o crime jamais poderia ser consumado. Se a ineficácia é relativa, a tentativa ainda é possível.