Questão de Direito Penal · FGV TCE-TO 2022 (nº 56)

O Excesso de Exação é um crime cometido por funcionário público que, ao cobrar tributos ou contribuições sociais, exige valores indevidos ou usa métodos de cobrança ilegais e vexatórios.

• (A) Incorreta: A concussão (Art. 316 do CP) é um crime formal, que se consuma no momento da exigência da vantagem indevida, independentemente de o funcionário público chegar a recebê-la. Se ele "exige", o crime já está consumado, não em sua forma tentada. A armadilha da banca aqui é confundir a não obtenção da vantagem com a tentativa, sendo que a tentativa se daria se a própria exigência não se concretizasse.
• (B) Incorreta: O crime de corrupção ativa (Art. 333 do CP) é cometido por particular que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público. A conduta descrita ("retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse econômico") pode configurar corrupção passiva (se houver solicitação/recebimento de vantagem) ou prevaricação (se for para satisfazer interesse ou sentimento pessoal), mas nunca corrupção ativa, nem é o ato em si do funcionário público que define a corrupção ativa.
• (C) Incorreta: A conduta de quem se apropria de dinheiro ou utilidade recebida por erro de outrem, no exercício do cargo, é tipificada penalmente como Peculato mediante erro de outrem (Art. 313 do CP), sendo, portanto, um crime e não uma conduta atípica.
• (D) Correta: Um bom professor explicaria que o Excesso de Exação (Art. 316, § 1º, do CP) tem duas modalidades principais. A primeira, e a que a alternativa descreve, é quando o funcionário público exige um tributo ou contribuição social que ele sabe ou deveria saber ser indevido. A segunda é quando, mesmo sendo devido, ele emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza. Para fixar, pense no fiscal que, ciente da ilegalidade, insiste na cobrança de um imposto inexistente ou já pago.
• (E) Incorreta: A modalidade culposa do crime de peculato é expressamente prevista no Código Penal (Art. 312, § 2º, do CP), sendo, portanto, uma conduta típica e não atípica penalmente.