Questão nº 55
Questão de Direito Processual Civil · FGV TCE-TO 2022 (nº 55)
Em um contrato celebrado por duas pessoas jurídicas de grande porte, foi ajustada uma cláusula estabelecendo um negócio processual em caráter pré-processual, no sentido de que, em eventual futuro processo judicial entre os contratantes, as partes se comprometiam a não produzir prova testemunhal. Todavia, posteriormente, uma das empresas referidas ajuizou uma demanda em face da outra e requereu a produção de prova testemunhal. A ré não se insurgiu contra esse requerimento, mas apenas afirmou que pretendia produzir prova documental.
Partindo-se da premissa de que o referido negócio processual é válido, é correto afirmar que a referida prova testemunhal:
- Apoderá ser produzida, pois a inércia da parte ré em arguir a referida cláusula configura a extinção do negócio processual; (alternativa correta)
- Bnão poderá ser produzida, uma vez que o contrato é válido e vincula as partes e o juiz no processo;
- Cnão poderá ser produzida, pois a parte ré somente protestou pela prova documental;
- Dpoderá ser produzida, pois o juiz não está vinculado aos negócios processuais estabelecidos pelas partes;
- Enão poderá ser produzida, uma vez que já haverá produção de prova documental.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é o negócio jurídico processual atípico, que é um acordo entre as partes sobre regras do processo, permitido pelo Código de Processo Civil (Art. 190). Mesmo que válido, a sua aplicação no processo depende da atuação das partes.
- (A) Correta: A inércia da parte ré em invocar a cláusula que proibia a prova testemunhal, quando a autora a requereu, significa que ela renunciou tacitamente ao direito de fazer valer o negócio processual naquele momento. Assim, a prova poderá ser produzida.
- (B) Incorreta: Embora o contrato seja válido e, em regra, vincule as partes e o juiz, a sua aplicação no caso concreto depende da iniciativa da parte interessada em fazer valer seus termos. A inércia da ré impede que a cláusula seja aplicada automaticamente.
- (C) Incorreta: O fato de a parte ré ter protestado apenas pela prova documental não impede a produção de prova testemunhal pela parte autora, a menos que houvesse uma objeção válida e tempestiva baseada no negócio processual.
- (D) Incorreta: O juiz está, sim, vinculado aos negócios processuais válidos estabelecidos pelas partes, conforme o Art. 190 do CPC. Desconsiderar essa vinculação é um erro conceitual.
- (E) Incorreta: A produção de prova documental não exclui automaticamente a possibilidade de produção de prova testemunhal, a menos que a lei ou um negócio processual aplicado impeça expressamente.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Analista Técnico - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.