Questão de Direito Processual Civil · FGV TCE-TO 2022 (nº 51)

Após uma decisão judicial se tornar transitada em julgado (quando não cabe mais nenhum recurso), ela adquire a força de lei entre as partes. No entanto, em casos excepcionais de vícios graves, essa decisão pode ser desconstituída por meio de uma ação rescisória.

• (A) Correta: A ação rescisória é o meio adequado para desconstituir uma sentença que já transitou em julgado, mas que possui um vício grave. O fato de o juiz ter atuado como membro do Ministério Público no mesmo processo configura uma causa de impedimento (Art. 144, III, do Código de Processo Civil). Uma sentença proferida por juiz impedido é passível de rescisão, conforme expressamente previsto no Art. 966, II, do CPC.
• (B) Incorreta: A querela nullitatis é uma ação que visa declarar a inexistência jurídica de uma sentença, geralmente por vícios insanáveis e gravíssimos que impedem a própria formação do processo (como a ausência total de citação válida). Embora a atuação de um juiz impedido gere uma nulidade, o CPC direciona essa hipótese para a ação rescisória (Art. 966, II). A armadilha aqui é que o impedimento do juiz de fato gera uma nulidade absoluta, mas o legislador optou por tratá-la como causa de rescisão, e não de inexistência no sentido estrito da querela nullitatis, que é mais residual e para vícios que sequer permitiriam o trânsito em julgado.
• (C) Incorreta: A objeção de pré-executividade é um instrumento de defesa do executado, utilizado na fase de execução, para alegar matérias de ordem pública ou vícios manifestos que podem ser conhecidos de ofício pelo juiz, sem necessidade de dilação probatória. Não serve para desconstituir uma sentença transitada em julgado por impedimento do juiz.
• (D) Incorreta: O agravo de instrumento é um recurso cabível contra decisões interlocutórias (decisões que resolvem questões incidentais no processo, mas não o encerram). O caso trata de uma sentença que já transitou em julgado, tornando este recurso inaplicável.
• (E) Incorreta: O recurso extraordinário é um recurso cabível contra decisões de última instância que contrariem a Constituição Federal. Ele é um recurso e deve ser interposto dentro do prazo legal, antes que a decisão transite em julgado. Uma vez que a sentença já transitou em julgado, o recurso extraordinário não é mais o meio para impugná-la.