Questão de Direito Processual Civil · FGV TCE-TO 2022 (nº 50)

Os embargos à execução são uma ação autônoma do devedor (executado) para se defender da cobrança judicial, questionando a dívida ou o processo. A coisa julgada material significa que uma decisão judicial se tornou definitiva e não pode mais ser discutida, nem no mesmo processo nem em outro futuro.

(A) Incorreta: O prazo para oferecer os embargos à execução é de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da juntada aos autos do comprovante da citação do executado, conforme o Art. 915 do CPC.
(B) Incorreta: O oferecimento de embargos manifestamente protelatórios pode, sim, configurar conduta atentatória à dignidade da justiça ou, no mínimo, ensejar multa por litigância de má-fé, conforme o Art. 918, parágrafo único, do CPC, que remete ao Art. 77, § 2º.
(C) Incorreta: A garantia do juízo (penhora, depósito ou caução) não é condição de procedibilidade dos embargos à execução. O executado pode opor embargos independentemente de ter garantido o juízo, conforme o Art. 914, caput, do CPC. A garantia é relevante para a suspensão da execução (Art. 919, § 1º). Armadilha da banca: Esta era uma exigência do CPC/73, mas foi expressamente afastada pelo CPC/2015, sendo uma "pegadinha" comum para quem não atualizou o conhecimento.
(D) Correta: A sentença que julga os embargos à execução é uma sentença de mérito. Quando ela acolhe os embargos, ela resolve a controvérsia sobre a exigibilidade, validade ou valor do título executivo. Uma vez transitada em julgado, essa decisão se torna imutável e indiscutível, produzindo coisa julgada material, nos termos dos Arts. 502 e 503 do CPC.
(E) Incorreta: A inexequibilidade do título é uma das matérias que o executado pode alegar em sua petição inicial dos embargos à execução, conforme expressamente previsto no Art. 917, inciso I, do CPC.