Questão de Direito Processual Civil · FGV TCE-TO 2022 (nº 49)

Quando um juiz de primeira instância toma uma decisão que, pela lei, deveria ser tomada por um tribunal superior, ele está "usurpando a competência" desse tribunal. A reclamação é o meio legal para corrigir essa situação e garantir que cada órgão judicial respeite sua área de atuação.

(A) Incorreta: O recurso especial é cabível contra decisões de tribunais que contrariem lei federal ou divirjam de julgados de outros tribunais, e não contra uma decisão de um juiz de primeira instância que nega seguimento a uma apelação.
(B) Correta: Conforme o CPC/2015 (Art. 1.010, § 3º), o juízo de admissibilidade da apelação é de competência exclusiva do tribunal. Ao declarar a apelação inadmissível, o juiz da causa (primeira instância) usurpa a competência do tribunal. A reclamação é o instrumento adequado para preservar a competência do tribunal (Art. 988, I, CPC/2015).
(C) Incorreta: O mandado de segurança é uma medida residual, cabível quando não há outro recurso específico. No caso, a reclamação é o instrumento próprio para preservar a competência do tribunal.
(D) Incorreta: Não existe previsão legal para interpor um segundo recurso de apelação contra uma decisão que negou o seguimento do primeiro.
(E) Incorreta: A impugnação ao cumprimento de sentença é uma defesa do executado na fase de cumprimento de sentença, não um recurso contra decisão que obsta o seguimento de apelação. Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir o aluno com um instituto processual completamente diferente, mas que envolve a fase de execução da sentença mencionada no início do problema. No entanto, o problema trata de um recurso contra uma decisão que impede o processamento de outro recurso (a apelação), e não de uma defesa na execução.