Questão nº 48
Questão de Direito Processual Civil · FGV TCE-TO 2022 (nº 48)
Determinado gestor, em razão da apuração, pelo Tribunal de Contas do Estado, do cometimento de irregularidades à época em que exercia cargo público, foi sancionado com multa, cujo valor pagou.
Contudo, entendendo, posteriormente, que a sanção pecuniária imposta em seu desfavor havia sido ilegal, ajuizou o gestor ação de procedimento comum, pleiteando a restituição do valor que pagara a tal título, bem como a reparação dos danos morais que alegou ter sofrido.
Proferido o juízo positivo de admissibilidade da demanda e efetivada a citação da parte ré, logo após a protocolização da peça contestatória, veio aos autos a notícia do falecimento do autor, acompanhada da respectiva certidão de óbito.
Nesse cenário, deverá o juiz da causa:
- Aextinguir o feito, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir;
- Bextinguir o feito, sem resolução do mérito, em razão da intransmissibilidade do direito material;
- Cextinguir o feito, com resolução do mérito, julgando improcedente o pleito autoral;
- Dsuspender o feito, determinando a intimação dos interessados para que requeiram a substituição processual;
- Esuspender o feito, determinando a intimação dos interessados para que requeiram a sucessão processual. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A sucessão processual é o ato de substituir uma das partes no processo por outra pessoa, geralmente devido a um evento como a morte, que transfere os direitos e deveres para os herdeiros ou sucessores, sem que o processo seja extinto.
- (A) Incorreta: O falecimento do autor não implica automaticamente a perda do interesse de agir, pois os herdeiros podem ter interesse em dar continuidade à demanda, especialmente se os direitos forem transmissíveis.
- (B) Incorreta: O direito à restituição de valores (dano material) é transmissível. Além disso, o direito à indenização por danos morais, uma vez ajuizada a ação pelo falecido em vida, também se transmite aos herdeiros, conforme o art. 943 do Código Civil e Súmula 642 do STJ.
- (C) Incorreta: O falecimento do autor não é motivo para julgar o mérito da causa. Antes de qualquer julgamento, o processo deve ser regularizado com a entrada dos sucessores.
- (D) Incorreta: Embora a suspensão e a intimação sejam corretas, o termo "substituição processual" está incorreto. A substituição processual ocorre quando alguém defende direito alheio em nome próprio, enquanto a sucessão processual (que é o caso aqui) ocorre pela entrada de uma nova parte em razão da alteração da titularidade do direito material (como a morte). Esta é a armadilha da banca, usando um termo processual similar, mas com significado distinto.
- (E) Correta: Conforme o art. 313, I, do Código de Processo Civil (CPC), o processo é suspenso pela morte de qualquer das partes. O art. 110 do CPC estabelece que, ocorrendo a morte, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores. Assim, o juiz deve suspender o feito e intimar os interessados para que promovam a sucessão processual, regularizando o polo ativo da demanda.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Analista Técnico - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.