Questão nº 47
Questão de Direito Civil · FGV TCE-TO 2022 (nº 47)
Com a finalidade de prevenir falhas de comunicação com seus clientes, um escritório de contabilidade decidiu criar um banco de dados contendo as informações básicas de identificação (nome, CPF, endereço eletrônico, endereço residencial e profissional e telefones residencial e profissional) de todas as pessoas naturais para as quais presta serviços. Para tanto, buscando atender às exigências impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o escritório solicitou a cada cliente que prestasse seu consentimento expresso para o referido tratamento de dados pessoais. Na mesma oportunidade, esclareceu o escritório que o tratamento de dados em questão não abrangeria dados pessoais sensíveis. Ao receber a solicitação, André, médico que há muito tempo utiliza os serviços do escritório, buscou o auxílio de um advogado para se informar acerca da validade e da eficácia do consentimento requerido.
Assim, entre outros esclarecimentos, André foi informado, corretamente, de que, nos termos da referida lei:
- Ao consentimento requerido pelo escritório apenas pode ser prestado validamente de forma escrita;
- Ba mera existência de eventual vício de consentimento não impediria o tratamento fundado no consentimento de André;
- Co consentimento a ser prestado não precisa estar vinculado a finalidades específicas e determinadas;
- Dcaso preste seu consentimento, André poderá revogá-lo a qualquer tempo, mediante manifestação expressa; (alternativa correta)
- Ecaso preste seu consentimento, André não poderá revogá-lo, ainda que discorde de eventual mudança de finalidade do tratamento que lhe venha a ser comunicada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O consentimento na LGPD é a autorização clara e livre que o titular de dados (a pessoa a quem os dados se referem) dá para que seus dados pessoais sejam tratados (coletados, usados, armazenados, etc.) para uma finalidade específica. Ele é uma das bases legais para o tratamento de dados.
- A) Incorreta: O consentimento pode ser dado por escrito ou por qualquer outro meio que demonstre a vontade do titular, não sendo restrito apenas à forma escrita (Art. 8º, § 3º da LGPD).
- B) Incorreta: Um vício de consentimento (como coação, erro ou dolo) torna o consentimento inválido, o que impediria o tratamento de dados baseado nessa autorização viciada, pois o consentimento deve ser livre, informado e inequívoco. A armadilha aqui é pensar que o tratamento já feito sob um consentimento viciado se mantém, mas a questão fala em impedir o tratamento fundado no consentimento, e um consentimento viciado não é uma base legal válida.
- C) Incorreta: O consentimento deve ser sempre vinculado a finalidades específicas e determinadas, sendo nulas as autorizações genéricas (Art. 8º, § 4º da LGPD).
- (D) Correta: Conforme a LGPD, o titular dos dados tem o direito de revogar o consentimento a qualquer tempo, de forma gratuita e facilitada, mediante manifestação expressa (Art. 8º, § 5º da LGPD).
- E) Incorreta: O consentimento é sempre revogável a qualquer tempo pelo titular, mesmo em caso de mudança de finalidade, que inclusive poderia exigir um novo consentimento. A afirmação de que não pode revogá-lo está em desacordo com a lei.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Analista Técnico - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.