Questão nº 41
Questão de Direito Civil · FGV TCE-TO 2022 (nº 41)
Uma fundação privada dedicada à memória de um célebre arquiteto divulgou anúncio por meio do qual se comprometia a pagar uma vultosa recompensa para a primeira pessoa que fosse capaz de localizar e trazer à sede da fundação um armário específico projetado por aquele arquiteto. Estima-se que apenas dez exemplares do referido armário tenham sido produzidos no mundo, pois os originais do projeto da peça se perderam há muitos anos. A campanha, veiculada por prazo indeterminado pela fundação, destinava-se a viabilizar que fossem tiradas medidas e especificações do armário, o que permitiria à fundação reconstituir seu projeto técnico para exibi-lo em uma exposição permanente. Após alguns meses de veiculação do anúncio, tomando conhecimento da campanha, Adalberto, dono de um dos raros exemplares do armário, que há muito pertencia à sua família, apresentou-se à sede da fundação com a peça para receber a soma em dinheiro prometida. Lá chegando, porém, recebeu a notícia de que a campanha havia sido cancelada pela fundação alguns dias antes e que, por isso, nenhuma recompensa lhe seria devida.
A respeito desse caso, é correto afirmar que:
- AAdalberto faz jus à recompensa originalmente prometida, pois a fundação não podia revogar unilateralmente a campanha depois que ela já havia sido tornada pública;
- BAdalberto não pode exigir a soma em dinheiro prometida, pois a campanha veiculada não é juridicamente vinculante, criando mera obrigação natural para a fundação;
- Ca fundação podia cancelar a campanha a qualquer tempo, mesmo após o cumprimento das condições por Adalberto, desde que não tenha auferido benefício desse cumprimento;
- Do cancelamento da campanha foi válido, desde que tenha sido publicizado pelos mesmos meios que o anúncio original e antes que Adalberto levasse o armário à fundação; (alternativa correta)
- EAdalberto pode exigir o reembolso de eventuais despesas que tenha feito para levar o armário até a fundação mesmo que, ao fazê-las, já tivesse ciência do cancelamento da campanha.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A promessa de recompensa é um ato unilateral de vontade que gera uma obrigação legal para quem a faz, vinculando-o a pagar o prometido a quem cumprir a condição ou realizar o serviço especificado. Essa promessa pode ser revogada, mas sob certas condições.
- A) Incorreta: A fundação podia revogar a campanha, pois a promessa de recompensa, quando feita por prazo indeterminado, é revogável. O que importa são as condições e o momento da revogação, e não a impossibilidade absoluta de revogar após a publicidade inicial (Art. 856 do Código Civil).
- B) Incorreta: A campanha veiculada é, sim, juridicamente vinculante. A promessa de recompensa é uma modalidade de ato unilateral que cria uma obrigação legal para o promitente, conforme previsto nos artigos 854 e seguintes do Código Civil, e não mera obrigação natural.
- C) Incorreta: O cancelamento da campanha não é válido a qualquer tempo, especialmente após o cumprimento das condições. A revogação só é eficaz se feita antes de o serviço ser prestado ou a condição preenchida (Art. 856, parágrafo único, do Código Civil). O benefício auferido pela fundação não é o critério para a validade da revogação em relação ao direito do promitente.
- (D) Correta: O cancelamento da campanha foi válido, desde que tenha sido publicizado pelos mesmos meios que o anúncio original e antes que Adalberto levasse o armário à fundação;
Esta alternativa está correta e reflete o disposto no Art. 856 do Código Civil. Quando a promessa de recompensa é feita sem estipulação de prazo (como no caso, "prazo indeterminado"), ela pode ser revogada, mas a revogação deve ser feita com a mesma publicidade da promessa original. Além disso, para que a revogação seja eficaz e o promitente não tenha que pagar a recompensa, ela deve ocorrer antes de o serviço ser prestado ou a condição ser preenchida. No caso, se a fundação cancelou a campanha com a devida publicidade antes de Adalberto levar o armário, o cancelamento é válido e Adalberto não faria jus à recompensa. - E) Incorreta: Se Adalberto já tinha ciência do cancelamento da campanha (devidamente publicizado) no momento em que incorreu nas despesas para levar o armário, ele não poderia exigir o reembolso dessas despesas. O direito a reembolso de despesas ocorre se a revogação for feita depois de o indivíduo ter iniciado a diligência, mas antes de ter cumprido a condição, e sem que ele soubesse da revogação. Se ele agiu com conhecimento do cancelamento, assumiu o risco.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Analista Técnico - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.