Questão nº 40
Questão de Direito Civil · FGV TCE-TO 2022 (nº 40)
Ricardo vendeu um automóvel seminovo para sua amiga Fernanda no dia 30 de julho. As partes formalizaram instrumento particular de compra e venda nos termos do qual o veículo deveria ser entregue imediatamente e o preço deveria ser pago no prazo de um mês. Dias depois, em 10 de agosto, Ricardo cedeu seu crédito sobre o preço do veículo para Alfredo, que notificou Fernanda na mesma data. Logo após, em 20 de agosto, Ricardo cedeu o mesmo crédito para Bernardo, entregando-lhe também o instrumento de compra e venda do automóvel. Bernardo notificou Fernanda acerca da cessão no mesmo dia, apresentando-lhe o mencionado instrumento de compra e venda conjuntamente com o título da própria cessão. Por fim, passados mais alguns dias, em 25 de agosto, Fernanda foi notificada por Caio, para quem Ricardo havia cedido, em 2 de agosto, o mesmo crédito sobre o preço do automóvel.
Na data de vencimento da dívida, para desobrigar-se plenamente de sua obrigação, é correto afirmar que Fernanda deverá realizar o pagamento a:
- AAlfredo, por se tratar do primeiro cessionário a notificar a devedora;
- BBernardo, por se tratar do cessionário que lhe apresentou o título da obrigação cedida em conjunto com o da cessão; (alternativa correta)
- CCaio, por se tratar do primeiro cessionário para quem Ricardo, o credor original, transmitiu o crédito;
- DRicardo, por se tratar do credor originário e único legitimado a exigir o cumprimento da obrigação;
- Equalquer dos cessionários ou a Ricardo, indistintamente, desde que apresente a prova do pagamento aos demais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A cessão de crédito é a transferência do direito de receber um valor (o crédito) de um credor (quem tem o direito) para outra pessoa (o cessionário), sem que a dívida mude de natureza. Para que essa transferência seja válida para o devedor (quem deve pagar), ele precisa ser notificado.
- (A) Incorreta: Embora a notificação seja essencial para que a cessão tenha eficácia perante o devedor (Art. 288 do Código Civil), no caso de múltiplas cessões do mesmo crédito, a simples prioridade na notificação não garante a prevalência. Esta é a principal armadilha, pois o Art. 289 do Código Civil estabelece uma regra específica para a concorrência de cessões.
- (B) Correta: De acordo com o Art. 289 do Código Civil, "ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do instrumento do crédito cedido". Bernardo foi o cessionário que, além de notificar Fernanda, apresentou-lhe o instrumento da compra e venda do automóvel (o "instrumento do crédito cedido") juntamente com o título da cessão. Essa entrega do documento original que comprova o crédito é o fator determinante para a sua prevalência sobre os demais cessionários.
- (C) Incorreta: A ordem cronológica da cessão (quem recebeu o crédito primeiro do credor original) não é o critério de desempate em caso de múltiplas cessões. O que importa é a formalização e a publicidade perante o devedor, conforme o Art. 289 do Código Civil.
- (D) Incorreta: Uma vez que Ricardo cedeu o crédito e Fernanda foi devidamente notificada das cessões, Ricardo perde a legitimidade para receber o pagamento. Pagar a ele não desobrigaria Fernanda plenamente, pois o direito de crédito já foi transferido.
- (E) Incorreta: Fernanda não pode pagar a qualquer um indistintamente. Para se desobrigar plenamente, ela precisa pagar ao cessionário legítimo, conforme as regras de prevalência estabelecidas pela lei, sob pena de ter que pagar novamente ao credor correto.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Analista Técnico - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.