Questão nº 94
Questão de Direito Financeiro · FGV TCE-GO 2024 (nº 94)
A Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Sobre a matéria, analise os itens a seguir:
I. O Regime de Recuperação Fiscal será orientado pelos princípios da sustentabilidade econômico-financeira, da equidade intergeracional, da transparência das contas públicas, da confiança nas demonstrações financeiras, da celeridade das decisões e da solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública;
II. O Plano de Recuperação Fiscal poderá ser realizado, de ofício, pela União Federal, caso seja verificado, por diagnóstico técnico, que o Estado se encontra em situação de desequilíbrio financeiro;
III. É vedado ao Estado, durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa e a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas. (alternativa correta)
- DII e III, apenas.
- EI, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é um programa criado para ajudar Estados e o Distrito Federal que estão em grave crise financeira, permitindo-lhes renegociar dívidas e implementar medidas de ajuste fiscal para voltar a ter as contas em ordem.
I. Correta: O Art. 2º da LC nº 159/2017 estabelece precisamente esses princípios como orientadores do Regime de Recuperação Fiscal, garantindo que o processo seja guiado por boas práticas de gestão e responsabilidade.
II. Incorreta: O Art. 3º da LC nº 159/2017 determina que o Regime de Recuperação Fiscal será instituído por solicitação do Estado ou do Distrito Federal, mediante requerimento do respectivo Poder Executivo. A União não pode iniciar o processo "de ofício" (por sua própria iniciativa), mesmo que o Estado esteja em desequilíbrio. A armadilha aqui é pensar que, por ser um regime de auxílio federal, a União teria o poder de impô-lo, mas a adesão é voluntária do ente federativo.
III. Correta: O Art. 8º, § 1º, inciso I, da LC nº 159/2017 proíbe expressamente a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa e a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, como uma das contrapartidas para o Estado em recuperação.
A) Incorreta: A alternativa II está incorreta.
(C) Correta: As alternativas I e III estão corretas, conforme a Lei Complementar nº 159/2017.
B) Incorreta: A alternativa II está incorreta.
D) Incorreta: A alternativa II está incorreta.
E) Incorreta: A alternativa III também está correta.
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Analista de Controle Externo - Jurídica (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.