Questão nº 93
Questão de Direito Financeiro · FGV TCE-GO 2024 (nº 93)
Em relação ao controle orçamentário, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A fiscalização orçamentária, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
( ) A Constituição da República contempla comando expresso de espelhamento obrigatório, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, do modelo nela estabelecido de controle externo da higidez orçamentária dos atos administrativos, sendo materialmente inconstitucional a norma de regência da organização ou funcionamento de Tribunal de Contas estadual divorciada do modelo federal de controle externo das contas públicas.
( ) É vedado ao Tribunal de Contas realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza orçamentária, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
As afirmativas são, respectivamente,
- AF – V – F.
- BF – V – V.
- CV – F – F.
- DV – V – F. (alternativa correta)
- EF – F – V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Controle Orçamentário é o processo de fiscalizar como o dinheiro público é planejado, gasto e gerido, garantindo que os recursos sejam usados de forma legal, eficiente e para os fins corretos, evitando desperdício e irregularidades.
- (A) Incorreta: Esta alternativa seria F – V – F. A primeira afirmativa é verdadeira, não falsa.
- (B) Incorreta: Esta alternativa seria F – V – V. A terceira afirmativa é falsa, não verdadeira.
- (C) Incorreta: Esta alternativa seria V – F – F. A segunda afirmativa é verdadeira, não falsa.
- (D) Correta:
- A primeira afirmativa é Verdadeira (V). O Art. 70 da Constituição Federal (CF/88) estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas (controle externo), e pelos sistemas de controle interno de cada Poder (Art. 74 da CF/88).
- A segunda afirmativa é Verdadeira (V). O Art. 75 da CF/88 determina que as normas de controle externo estabelecidas para a União se aplicam, "no que couber", aos Estados, Distrito Federal e Municípios. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem interpretado essa expressão como a obrigatoriedade de adoção do modelo essencial de controle externo, de modo que normas estaduais ou municipais que se afastem materialmente desse modelo são consideradas inconstitucionais. A armadilha aqui é a expressão "no que couber", que pode levar a crer que há grande flexibilidade; contudo, o STF entende que o modelo essencial de controle externo é de observância obrigatória.
- A terceira afirmativa é Falsa (F). O Art. 71, inciso IV, da CF/88, confere expressamente ao Tribunal de Contas a competência para "realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II".
- (E) Incorreta: Esta alternativa seria F – F – V. A primeira e segunda afirmativas são verdadeiras, não falsas, e a terceira é falsa, não verdadeira.
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Analista de Controle Externo - Jurídica (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.