Questão nº 65
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-GO 2024 (nº 65)
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu projeto de lei, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado, com o objetivo de regulamentar o pagamento de horas extraordinárias aos magistrados vinculados ao referido Tribunal.
A Comissão de Constituição e Justiça, ao analisar o referido projeto, concluiu corretamente que
- Ao Estado Alfa tem competência legislativa para suplementar a legislação federal nessa temática.
- Ba matéria deveria ser disciplinada na Constituição Estadual, em simetria com o paradigma federal.
- Cpor dizer respeito a matéria afeta aos magistrados, era necessária a apresentação de projeto de lei complementar.
- Do Tribunal de Justiça carece de legitimidade para apresentar a proposição, e a Assembleia de competência para apreciá-la. (alternativa correta)
- Ese os servidores públicos do respectivo Estado fizerem jus ao referido pagamento, o respectivo regime jurídico deve ser aplicado subsidiariamente aos magistrados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A iniciativa legislativa é a capacidade ou o direito de propor um projeto de lei. No Brasil, essa iniciativa pode ser exclusiva de um poder (Executivo, Legislativo, Judiciário) ou de um órgão, ou ser concorrente (compartilhada).
(A) Incorreta: Embora os Estados tenham competência legislativa suplementar em diversas áreas, a questão central aqui não é a competência material do Estado, mas sim a legitimidade para propor a lei e a competência da Assembleia para apreciá-la, dadas as regras de iniciativa legislativa.
(B) Incorreta: A remuneração e o pagamento de horas extras de magistrados são geralmente disciplinados por leis específicas (ordinárias ou complementares), e não diretamente na Constituição Estadual. A Constituição estabelece as bases e princípios, mas os detalhes são para a legislação infraconstitucional.
(C) Incorreta: A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) é uma lei complementar federal, mas a regulamentação de detalhes como horas extras para magistrados estaduais pode ser feita por lei ordinária, dependendo da Constituição Estadual. Contudo, o tipo de lei não é o problema principal; a questão é a iniciativa.
(D) Correta: O Tribunal de Justiça, embora tenha iniciativa para leis que tratem da organização e do regime jurídico de seus membros (Art. 96, II, "b", da CF, aplicado por simetria aos Estados), não possui iniciativa para propor leis que criem ou aumentem despesa ou que disponham sobre o regime remuneratório de servidores públicos (incluindo magistrados) sem a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (Governador). A regulamentação de horas extras implica em despesa e faz parte do regime remuneratório. A jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido: a iniciativa para tais matérias é reservada ao Executivo. Se o TJ carece de legitimidade para propor, a Assembleia, por consequência, carece de competência para apreciar tal proposição, pois ela nasce com vício de inconstitucionalidade formal.
(E) Incorreta: Esta alternativa sugere uma aplicação subsidiária de regimes jurídicos, o que não é o foco da questão. Magistrados possuem um regime jurídico próprio, e a discussão aqui é sobre quem tem a prerrogativa constitucional de iniciar o processo legislativo para regulamentar sua remuneração, não sobre como a remuneração deveria ser estruturada.
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Analista de Controle Externo - Jurídica (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.