Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-GO 2024 (nº 63)

Quando um Tribunal de Contas analisa as contas de um gestor e encontra irregularidades que causam prejuízo ao dinheiro público, ele pode rejeitar as contas, multar o responsável e determinar que ele devolva o valor desviado (imputar débito). A questão central é se essa dívida com o erário (o dinheiro público) tem um prazo para ser cobrada (é prescritível) ou se pode ser cobrada a qualquer tempo (é imprescritível).

(A) Incorreta: A pretensão de ressarcimento ao erário (devolução do dinheiro público) é, em regra, prescritível. A imprescritibilidade prevista na Constituição (Art. 37, § 5º) aplica-se apenas aos atos de improbidade administrativa que causam dano ao erário, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 899 de Repercussão Geral). O simples desvio constatado pelo Tribunal de Contas, por si só, não torna a pretensão imprescritível. Armadilha: O termo "desvio de recursos públicos" é grave e pode levar a crer que a imprescritibilidade é automática, mas a jurisprudência restringe essa exceção aos casos de improbidade administrativa.

(B) Incorreta: A decisão do Tribunal de Contas que imputa débito ou multa tem eficácia de título executivo extrajudicial, e não judicial, conforme o Art. 71, § 3º, da Constituição Federal. Isso significa que ela pode ser cobrada diretamente na Justiça, mas não é uma sentença judicial.

(C) Correta: A decisão do Tribunal de Contas, embora determine a devolução de valores, é de natureza administrativa e julga as contas e a responsabilidade do gestor. Ela não se confunde com um julgamento judicial de improbidade administrativa que, este sim, poderia tornar a pretensão de ressarcimento imprescritível. Portanto, como regra geral, a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de decisão de Tribunal de Contas é prescritível, a menos que haja uma ação judicial específica que qualifique o ato como improbidade administrativa.

(D) Incorreta: A imputação de débito (determinação de devolver o dinheiro) é perfeitamente compatível e frequentemente ocorre junto com a rejeição das contas. O Tribunal de Contas tem competência para ambas as ações na mesma decisão, conforme o Art. 71, VIII, da Constituição Federal.

(E) Incorreta: Embora a decisão que imputa débito seja inscrita em dívida ativa para cobrança, a pretensão de ressarcimento ao erário não é imprescritível como regra geral. Ela possui um prazo limite para sua cobrança (é prescritível), salvo se decorrer de ato de improbidade administrativa, como explicado na alternativa A.