Questão nº 66
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-GO 2024 (nº 66)
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa. Poucos dias depois, foi comunicado pelo Procurador-Geral de Justiça de que a proposta subscrita por este agente, referente à estrutura por ele chefiada, carecia de pequena alteração.
À luz da sistemática da Constituição da República, aplicável por simetria ao Estado Alfa, é correto afirmar, em relação à alteração pretendida, que ela
- Anão pode ser promovida, considerando a ocorrência da preclusão consumativa no processo legislativo.
- Bsomente pode ser promovida pelo Governador do Estado, enquanto não iniciada a votação em Plenário.
- Csomente pode ser promovida pelo Governador do Estado, por meio de proposição suplementar, enquanto não encerrada a apreciação do projeto pela Comissão competente.
- Dsomente pode ser promovida pelo Procurador-Geral de Justiça, considerando a autonomia financeira do Ministério Público, enquanto não iniciada a votação em Plenário.
- Esomente pode ser promovida pelo Governador do Estado, por meio de mensagem, enquanto não iniciada a votação, na Comissão competente, da parte cuja alteração é proposta. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O projeto de lei orçamentária anual é uma iniciativa do Poder Executivo. Se houver necessidade de alteração nesse projeto enquanto ele tramita na Assembleia Legislativa, o Governador pode propor mudanças, mas deve seguir um procedimento e um prazo específicos, mesmo que a sugestão venha de outro órgão autônomo.
- A) Incorreta: O conceito de preclusão consumativa não se aplica de forma a impedir a alteração de um projeto de lei orçamentária nessas circunstâncias; o processo legislativo orçamentário prevê mecanismos para ajustes.
- B) Incorreta: Embora o Governador possa promover a alteração, o prazo "enquanto não iniciada a votação em Plenário" é muito amplo e impreciso; a Constituição estabelece um limite mais restrito.
- C) Incorreta: O instrumento para o Governador alterar seu próprio projeto não é uma "proposição suplementar" (que geralmente se refere a créditos adicionais), mas sim uma mensagem. O prazo também é impreciso.
- D) Incorreta: (Armadilha da banca) A autonomia financeira do Ministério Público permite que ele elabore sua própria proposta orçamentária e a encaminhe ao Executivo para consolidação, e gerencie seus recursos após a aprovação. Contudo, não lhe confere o poder de alterar diretamente o projeto de lei orçamentária já encaminhado pelo Governador à Assembleia Legislativa. Essa alteração deve ser feita pelo Governador ou por emenda parlamentar, seguindo o rito legislativo.
- E) Correta: Conforme o Art. 166, § 5º, da Constituição Federal (aplicável por simetria aos Estados), o Chefe do Poder Executivo pode enviar mensagem à Assembleia Legislativa para propor modificações ao projeto de lei orçamentária enquanto não tiver sido iniciada, na comissão competente, a votação da parte cuja alteração é proposta.
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Analista de Controle Externo - Jurídica (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.