Questão nº 61
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-GO 2024 (nº 61)
Em uma situação concreta submetida à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, argumentou o ordenador de despesa de determinada estrutura estatal de poder que agira conforme a interpretação mais adequada do preceito constitucional X. Assim entendia porque, ao analisar o significante interpretado, deparou-se com uma pluralidade de significados que lhe poderiam ser atribuídos, influenciados por distintos vetores axiológicos presentes no ambiente sociopolítico, o que o levou a resolver a conflitualidade intrínseca que se apresentava nesse plano, e a atribuir o significado mais adequado aos distintos aspectos afetos ao caso concreto.
A análise da linha argumentativa apresentada pelo ordenador de despesa permite afirmar corretamente que, consoante os balizamentos prevalecentes na realidade brasileira a respeito da interpretação constitucional
- Aao enveredar na própria atividade de criação do direito, usurpou uma atividade que é própria do Poder Legislativo.
- Ba encampação de significados, amparados por vetores axiológicos, transmuda a interpretação, de atividade essencialmente cognoscitiva, em atividade inventiva, o que é vedado ao intérprete.
- Cvetores axiológicos, embora concorram para o surgimento da Constituição formal, fruto do processo constituinte, não podem incursionar na definição da própria normatividade constitucional.
- Dhouve influência do pensamento problemático, mas não foi desconsiderada a constatação de que a norma é obtida a partir de um processo intelectivo conduzido pelo intérprete, que promove a interação entre o texto e o contexto. (alternativa correta)
- Eao privilegiar aspectos do problema concreto, o ordenador de despesa desconsiderou que a Constituição somente se harmoniza com a unicidade significativa, não podendo apresentar variações de significado em situações concretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A interpretação constitucional é um processo dinâmico onde o intérprete não apenas revela um significado, mas o constrói ativamente, considerando o texto normativo, os valores sociais e as particularidades do caso concreto para atribuir a melhor solução.
A) Incorreta: A interpretação constitucional, especialmente em casos complexos, envolve uma dimensão criativa na atribuição de significado, o que não se confunde com a usurpação da função legislativa, que é a criação primária de normas.
B) Incorreta: A incorporação de valores (vetores axiológicos) na interpretação constitucional é inerente à natureza das Constituições, que são documentos carregados de princípios e valores. Isso não transmuda a interpretação em atividade "inventiva" vedada, mas sim em uma atividade construtiva e teleológica, essencial para a aplicação da norma ao caso concreto.
C) Incorreta: Vetores axiológicos são fundamentais não apenas na criação da Constituição, mas também na sua interpretação e aplicação, pois definem a própria essência e finalidade das normas constitucionais.
D) Correta: A descrição do ordenador de despesa, que se deparou com pluralidade de significados, considerou vetores axiológicos e buscou o significado mais adequado ao caso concreto, reflete a influência do pensamento problemático (tópica), que parte do problema para buscar a norma. Além disso, reconhece que a norma não é dada, mas obtida por um processo intelectivo do intérprete, que interage o texto com o contexto da situação.
E) Incorreta: A ideia de que a Constituição possui uma "unicidade significativa" e não pode ter variações de significado é uma visão formalista e estática, que não se alinha com a complexidade e a natureza principiológica das Constituições modernas, que exigem adaptação e diferentes interpretações conforme o contexto.
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Analista de Controle Externo - Jurídica (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.