Questão nº 64
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-GO 2024 (nº 64)
O Presidente da República editou o Decreto nº X, o qual dispôs sobre o seguinte:
I. extinção dos órgãos públicos Alfa e Beta, com realocação dos respectivos ocupantes, o que decorria da exponencial diminuição de suas atividades, fruto de alterações no ambiente social;
II. extinção dos cargos em comissão de simbologia W, na medida em que vagassem;
III. disciplina da organização da Administração Pública federal.
Por discordar das medidas adotadas, o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, consultou sua assessoria jurídica em relação à conformidade constitucional das medidas adotadas.
A assessoria informou que é constitucional o que consta em
- AI, II e III.
- BI, apenas.
- CIII, apenas. (alternativa correta)
- DI e II, apenas.
- EII e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Decretos autônomos são atos do Presidente da República que não precisam de uma lei anterior para existir, mas sua competência é restrita pela Constituição Federal (Art. 84, VI). Eles servem para organizar a administração federal sem aumentar despesas ou criar/extinguir órgãos, e para extinguir cargos ou funções públicas quando vagos.
- (A) Incorreta: A extinção de órgãos públicos (item I) não pode ser feita por decreto autônomo, exigindo lei específica.
- (B) Incorreta: A extinção de órgãos públicos (item I) não pode ser feita por decreto autônomo.
- (C) Correta: O item III ("disciplina da organização da Administração Pública federal") é constitucional, pois o Presidente pode dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal por decreto autônomo (Art. 84, VI, "a", da CF/88), desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, o que se presume respeitado pela generalidade da afirmação.
- (D) Incorreta: O item II é inconstitucional. Armadilha da banca: Embora o Art. 84, VI, "b", da CF/88 permita a extinção de funções ou cargos públicos quando vagos por decreto, a extinção de uma categoria ou simbologia inteira de cargos em comissão, mesmo que vagos, pode ser interpretada como uma alteração estrutural da administração que vai além da simples extinção de cargos individuais e, portanto, exigiria lei para ser implementada, e não apenas um decreto autônomo.
- (E) Incorreta: O item II é inconstitucional, conforme explicado acima.
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Analista de Controle Externo - Jurídica (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.