Questão de Direito Financeiro · FGV TCE-GO 2024 (nº 92)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que estima as receitas e fixa as despesas do governo para o período de um ano, detalhando como o dinheiro público será arrecadado e gasto.

• (A) Incorreta: Esta alternativa descreve as funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas e prioridades da administração pública.
• (B) Incorreta: Assim como a alternativa A, esta também se refere às atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as metas e prioridades, as diretrizes de política fiscal e a trajetória da dívida pública.
• (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a LOA contenha o orçamento fiscal e possa autorizar créditos suplementares (Art. 167, V, CF), a expressão "podendo conter dispositivo não previsto na receita e na fixação da despesa" está incorreta. A LOA tem como função justamente prever a receita e fixar a despesa. Dispositivos "não previstos" seriam, por definição, extra-orçamentários ou exigiriam legislação específica (créditos adicionais) para sua execução, não sendo parte integrante do que a LOA "contém" em sua previsão original.
• (D) Incorreta: A LOA é anual e abrange todos os poderes. No entanto, a "especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento" é uma atribuição principal do Plano Plurianual (PPA), sendo que a LOA apenas aloca os recursos anuais para a execução desses investimentos.
• (E) Correta: De acordo com o Art. 165, § 5º, da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal (que detalha receitas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos e entidades), o orçamento de investimentos (das empresas estatais) e o orçamento da seguridade social, todos com duração anual e abrangendo todas as esferas da administração pública federal.