Questão nº 91
Questão de Direito Financeiro · FGV TCE-GO 2024 (nº 91)
Em julgamento ocorrido no final do ano de 2022, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o STF analisou o denominado "orçamento secreto".
Com relação ao tema e considerando o julgamento do STF, assinale a afirmativa correta.
- AO orçamento secreto observa os postulados da publicidade e transparência através da disponibilização nos sites oficiais do Governo Federal das informações sobre a execução orçamentaria das emendas do relator.
- BTrata-se de um regime em que vincula o autor da emenda ao beneficiário da despesa, tornando verificáveis a origem e destinação do dinheiro gasto por meio do cruzamento das informações publicadas, sendo, portanto, constitucional.
- CO orçamento secreto oculta os efetivos requerentes da despesa, por meio da utilização de rubrica orçamentária única, na qual todas as despesas previstas são atribuídas à pessoa do relator-geral do orçamento. (alternativa correta)
- DO orçamento secreto deve destinar obrigatoriamente as despesas para ações e serviços públicos de saúde e de assistência social, e oculta os valores individualizados das emendas do relator.
- EAs emendas parlamentares ao orçamento secreto possuem autorização constitucional e objetivam viabilizar a participação ativa dos Deputados Federais e Senadores na elaboração da peça orçamentária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O "orçamento secreto" (formalmente conhecido como emendas de relator, ou RP9) era um tipo de destinação de verbas públicas onde o relator-geral do orçamento tinha grande poder para alocar recursos, mas sem que se soubesse quais parlamentares (deputados ou senadores) haviam realmente solicitado esses fundos, tornando a origem e o destino do dinheiro pouco transparentes.
(A) Incorreta: A principal crítica e o motivo da declaração de inconstitucionalidade pelo STF foram justamente a falta de publicidade e transparência do "orçamento secreto", que impedia o rastreamento das informações sobre a execução das emendas.
(B) Incorreta: O "orçamento secreto" era criticado exatamente por não vincular o autor da emenda ao beneficiário da despesa, dificultando a verificação da origem e destinação do dinheiro e, por isso, foi considerado inconstitucional pelo STF.
(C) Correta: O "orçamento secreto" funcionava ocultando os verdadeiros parlamentares que solicitavam as verbas, pois todas as despesas eram formalmente atribuídas ao relator-geral do orçamento, sob uma rubrica genérica (RP9), impedindo a identificação do proponente. Essa falta de transparência e pessoalidade foi o cerne da decisão do STF.
(D) Incorreta: Não havia uma obrigatoriedade de destinação de todas as despesas do "orçamento secreto" para saúde e assistência social. Embora ocultasse os valores individualizados, a premissa da destinação obrigatória é falsa.
(E) Incorreta: Embora as emendas parlamentares em geral visem a participação dos parlamentares no orçamento, o "orçamento secreto" na forma como era implementado foi considerado inconstitucional pelo STF devido à falta de transparência e critérios objetivos, não possuindo, portanto, "autorização constitucional" em sua versão problemática.
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Analista de Controle Externo - Jurídica (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.